A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF pedido para suspender temporariamente trâmite do inquérito que investiga Michel Temer quanto ao possível recebimento, em 2014, de recursos da Construtora Odebrecht. A solicitação foi feita ao ministro Edson Fachin, relator do inquérito, sob o argumento de que Temer tem imunidade temporária à persecução penal.
No documento, a PGR afirma que a Constituição veda a possibilidade de responsabilizar o presidente da República e de promover ação penal por atos anteriores ao mandato e estranho ao exercício de suas funções, enquanto este durar.
No documento, Dodge também cita o ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o ministro de Minas e Energia do Brasil, Moreira Franco. Ela concluiu que os supostos delitos feitos pelos ministros ocorreram em momento que precede ao atual cargo ocupado por eles "e não há relação de causalidade entre os crimes investigados e o exercício do cargo atual".
Vale lembrar que, à época, a PF havia concluído que existiam indícios de que Michel Temer e os ministros cometeram crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
"Assim, deve-se aguardar o término do mandato presidencial para a formação da opinio delicti em relação aos fatos relacionados ao Senhor Presidente da República MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA".
- Processo: Inq 4.462
Veja a íntegra do pedido.