O art. 7º, inciso VIII, do Estatuto da OAB (8.906/94) estabelece que é direito do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.”
O art. 35 da Loman (LC 35/79), em seu inciso IV, dispõe que é dever do juiz “tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.”
Nas comarcas espalhadas pelo Brasil, vez ou outra, sabemos que magistrados estabelecem algumas regras esdrúxulas para receber os advogados.
No início deste ano, por exemplo, o CNJ julgou um pedido de providencias contra juízas do CE que haviam limitado o atendimento a dois dias por semana. No caso, o Conselho entendeu que a limitação de atendimento a dois dias por semana, excepcionando o atendimento em outros dias apenas para casos urgentes, configura violação à prerrogativa profissional do advogado.
E em Brasília, nas Cortes Superiores, como será o acesso aos ministros? Na maioria dos casos, o atendimento é simples e disciplinado apenas com agendamento prévio, o que, na prática, ajuda muito os causídicos.
Veja abaixo:
- STF
| Ministro | Regra para advogado solicitar audiência: |
| Cármen Lúcia | Agendamento prévio por e-mail. |
| Dias Toffoli | Agendamento prévio por e-mail. |
| Celso de Mello | Agendamento prévio por e-mail. |
| Marco Aurélio | Agendamento prévio por e-mail. |
| Gilmar Mendes | Agendamento prévio por e-mail. |
| Ricardo Lewandowski | Agendamento prévio por e-mail. |
| Luiz Fux | Agendamento prévio por e-mail. |
| Rosa Weber | Agendamento prévio por e-mail. |
| Roberto Barroso | Agendamento prévio por e-mail. |
| Edson Fachin | Agendamento prévio por e-mail. |
| Alexandre de Moraes | Agendamento prévio por e-mail. |
- STJ
|
Ministro |
Regra para advogado solicitar audiência: |
|
Antonio Carlos Ferreira |
Agendamento prévio por e-mail. |
| Herman Benjamin | Agendamento prévio por e-mail. |
| Antonio Saldanha Palheiro | Agendamento prévio por e-mail. |
| Assusete Magalhães | Agendamento prévio por telefone ou por e-mail. |
| Benedito Gonçalves | Agendamento prévio por telefone. |
| Nancy Andrighi |
Audiência exclusivamente virtual. Solicitação por e-mail. Informações na página da ministra no STJ: 1. O solicitante - que deverá ser advogado devidamente constituído nos autos - preencherá o formulário de audiência a ser enviado por e-mail pela secretaria do Gabinete, após o contato telefônico do interessado. Ato contínuo, o material contendo a solicitação da audiência será encaminhado à apreciação da Ministra. 2. Deferida a audiência virtual, o advogado requerente receberá e-mail contendo formulário explicativo quanto aos regramentos inerentes à videoconferência. 3. Requisitos mínimos para audiência virtual: equipamento eletrônico com webcam e microfone; conta no aplicativo Skype; e conexão em banda larga de ao menos 10 MB (desde que não compartilhada com número excessivo de estações de trabalho durante o atendimento). Nas hipóteses de incompatibilidade técnica ou preferência do advogado, a Ministra continuará analisando as solicitações para audiências presenciais. |
| Felix Fischer | Agendamento prévio por e-mail. |
| Francisco Falcão | Agendamento prévio por e-mail. |
| Og Fernandes | Agendamento prévio por e-mail. |
| Humberto Martins | Agendamento prévio por telefone ou pessoalmente. |
| João Otávio de Noronha | Agendamento prévio por e-mail. |
| Joel Ilan Paciornik | Agendamento prévio por telefone. |
| Laurita Vaz | Agendamento prévio por e-mail. |
| Luis Felipe Salomão | Agendamento prévio por telefone. |
| Gurgel de Faria | Agendamento prévio por telefone. |
| Ribeiro Dantas | Agendamento prévio por telefone ou e-mail. |
| Marco Aurélio Bellizze | Agendamento prévio por telefone. |
| Marco Aurélio Buzzi | Agendamento prévio. Atende processos de 2009 a 2014, processos com prioridade legal, e processos pautados da relatoria dele. |
| Isabel Gallotti | Agendamento prévio por telefone ou e-mail. |
| Maria Thereza de Assis Moura | Agendamento prévio por telefone. |
| Mauro Campbell Marques | Agendamento prévio por telefone. |
| Napoleão Nunes Maia Filho | Com o processo pautado, o advogado pode fazer o agendamento com o próprio ministro, por telefone, ou no balcão do gabinete. Se o processo não estiver pautado, advogado deve ir ao balcão do gabinete e pedir para pautar. |
| Nefi Cordeiro | Agendamento prévio por telefone. |
| Paulo de Tarso Sanseverino | Agendamento por telefone. |
| Moura Ribeiro | Não há agendamento prévio. O ministro atende os advogados por ordem de chegada e de acordo com a disponibilidade, normalmente entre 9h e 10h30. Recomenda-se ligar antes pois não são todos os dias que o ministro atende. |
| Lázaro de Alfredo Guimarães (desembargador convocado - substitui o ministro Raul Araújo Filho) | Agendamento prévio por telefone. Atende advogados que tenham processo pautados e da relatoria dele. |
| Regina Helena Costa | Agendamento prévio por e-mail. |
| Reynaldo Soares da Fonseca | Agendamento prévio por e-mail. |
| Villas Bôas Cueva | Processo deve estar pautado, agendamento prévio por e-mail. |
| Rogerio Schietti Cruz | Agendamento prévio por e-mail. |
| Sebastião Alves dos Reis Júnior | Agendamento prévio por telefone. Ministro atende às segundas-feiras à tarde e às quartas-feiras pela manhã |
| Sérgio Luíz Kukina | Agendamento previamente por telefone. |
-
TST
|
Ministro |
Regra para advogado solicitar audiência |
|
Brito Pereira |
Agendamento prévio por e-mail. |
|
Renato de Lacerda Paiva |
Agendamento prévio por e-mail. |
|
Lelio Bentes Corrêa |
Agendamento prévio por e-mail. |
|
Ives Gandra da Silva Martins Filho |
Agendamento prévio por e-mail. |
|
Maria Cristina Peduzzi |
Agendamento prévio e-mail. |
|
Emmanoel Pereira |
Agendamento prévio por e-mail. |
|
Aloysio Corrêa da Veiga |
Agendamento prévio por e-mail ou telefone. |
|
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho |
Agendamento prévio por e-mail (gmvmf@tst.jus.br). Aviso na página do ministro no Tribunal: Após fazer sua solicitação, o advogado deve entrar em contato com a Secretária Executiva do ministro pelo telefone (61)3043-4760 ou (61)3043-3179 para confirmar o recebimento. As audiências serão marcadas conforme disponibilidade de agenda, observada a ordem cronológica de solicitação, ressalvados os processos urgentes. As solicitações de audiência relativas a processos em pauta para julgamento terão preferência sobre os demais. ALERTA: Caso você não entre em contato com o gabinete, conforme destacado acima, a sua solicitação de audiência será desconsiderada. |
|
Alberto Luiz Bresciani |
Agendamento prévio na recepção do gabinete por telefone ou e-mail. |
|
Dora Maria da Costa |
Agendamento prévio por telefone ou e-mail. |
|
Caputo Bastos |
Agendamento prévio por telefone ou e-mail. |
|
Márcio Eurico Vitral Amaro |
Agendamento prévio por telefone ou e-mail. |
|
Walmir Oliveira da Costa |
Agendamento prévio por e-mail. Processo deve estar incluso em pauta. |
|
Mauricio Godinho Delgado |
Agendamento prévio por telefone. |
|
Kátia Magalhães Arruda |
Agendamento prévio por telefone ou e-mail. |
|
Augusto César Leite de Carvalho |
Agendamento prévio por telefone. |
|
José Roberto Freire Pimenta |
Agendamento prévio por e-mail. |
|
Delaíde Alves Miranda Arantes |
Agendamento prévio por e-mail. |
|
Hugo Carlos Scheuermann |
Agendamento prévio por telefone. |
|
Alexandre de Souza Agra Belmonte |
Agendamento prévio por telefone ou e-mail. |
|
Cláudio Mascarenhas Brandão |
Agendamento prévio por e-mail. |
|
Douglas Alencar Rodrigues |
Agendamento prévio por e-mail. |
|
Maria Helena Mallmann |
Agendamento prévio por e-mail. |
|
Breno Medeiros |
Agendamento prévio |
|
Alexandre Luiz Ramos |
Agendamento prévio por e-mail ou telefone. |
ADIn
Tramita no STF a ADIn 4.330 contra o dever dos magistrados receberem advogados a qualquer momento. A açao foi ajuizada pela Anamages contra o art. 7º, inciso VIII, do Estatuto da OAB, sob a legação de que ele ofenderia princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a entidade alega que todas as obrigações dos magistrados que não estiverem previstas na Loman, somente poderão ser regulamentadas por meio de outra LC.
Em parecer no processo, a PGR defendeu que o direito do advogado dirigir-se a juízes sem horário marcado é constitucional e condiz com a igualdade de tratamento entre os profissionais que atuam no universo jurídico.
A ação foi distribuída em 2009 ao ministro Cezar Peluso. Agora, está conclusa ao novo relator, ministro Gilmar Mendes.