A página "Cabo Pitoco", voltada para defesa de animais abandonados, deve ser restabelecida no Facebook. A decisão é da juíza de Direito Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes, da 7ª vara Cível de Santana/SP, que constatou não haver provas de violação de direito autoral no conteúdo publicado.
O dono da página, um policial militar que a criou com o intuito de conscientizar a população acerca do abandono e da violência animal, ajuizou ação contra o Facebook após ter sua página retirada do ar pela empresa sob a alegação de violação aos termos de uso do site no que se refere aos direitos autorais.
Ao analisar a situação, a juíza Ana Carolina Belmudes constatou que não houve nos autos a indicação ou a reprodução de conteúdo que teria sido divulgado na página do autor em desconformidade com o termo de uso. A magistrada observou que não restou demonstrada nos autos a violação ao direito autoral.
"Assim, não comprovada a alegada violação de direito autoral pelo autor, não se verifica motivo plausível para o cancelamento da página, configurando, assim, abuso de direito por parte do réu, o que não se pode admitir, razão pela qual impõe-se o decreto de procedência do pedido, para que o réu restabeleça a página intitulada "Cabo Pitoco" na rede social ré."
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Processo: 1007630-97.2017.8.26.0001
Confira a decisão.