Migalhas Quentes

TJ/SP irá decidir sobre continuação de assistência médica a ex-servidores de empresa

X

24/7/2006

 

STJ

 

TJ/SP irá decidir sobre continuação de assistência médica a ex-servidores de empresa

 

Falha tentativa da Sociedade de Assistência Médica e Social (SAMS) de impedir que o TJ/SP decida sobre a manutenção de assistência médica, hospitalar e odontológica a empregados e aposentados associados. A Quarta Turma do STJ, em decisão unânime, não conheceu do recurso da entidade.

 

A ação foi movida contra a SAMS por ex-servidores do Moinho Santista que reivindicaram a continuidade de sua filiação à entidade para fins de pagamento de despesas médicas e odontológicas e reembolso parcial de medicamentos para eles e seus dependentes. Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente, mas, em sede de apelação, o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

 

A SAMS é uma sociedade civil criada pelos funcionários do Moinho Santista em 1939 e extinta em 1995, fato noticiado em 1996: "não figurando mais ninguém nos seus quadros associativos e não possuindo qualquer atividade relacionada aos serviços que prestava, mantendo apenas seu nome para honrar compromissos judiciais". No entendimento da SAMS, qualquer sentença contra ela é inexeqüível, de sorte que ausente o interesse processual a acarretar a extinção.

 

A conclusão final da instância ordinária foi de que a SAMS tinha plena capacidade de dar seqüência aos serviços que já vinha prestando tanto à própria Sociedade quanto por intermédio da Bradesco Saúde, empresa contratada com o objetivo de honrar seus compromissos advindos das demandas judiciais, destacando a impossibilidade de permanecer obrigada, depois de extinta, ao pagamento de assistência médica e odontológica.

 

Ao decidir, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, entendeu que o tribunal estadual reconheceu que havia continuidade econômica relativa às obrigações assumidas antes pela SAMS, ainda que por via de outra entidade assistencial – Bradesco Seguros. E, nessas circunstâncias, para se chegar a outra conclusão, somente com o reexame da prova, o que foge à competência do STJ. "Agora, se os autores fazem ou não jus a todos os benefícios que reivindicaram, se em maior ou menor extensão e se estão ou não limitados às condições da seguradora contratada, é matéria de mérito da ação, que transborda o âmbito deste recurso, pois ainda deve ser enfrentada pelo TJ paulista", concluiu o ministro.

____________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024