A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) do Tocantins assinou recentemente a ordem de serviço para contratação de consultoria especializada para dar apoio na redação do documento da Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado.
A assinatura desse documento servirá como uma ferramenta normativa de planejamento e gestão ambiental que norteará a tomada de decisão do Estado com relação à gestão adequada dos resíduos sólidos.
É justamente o manejo equivocado dos resíduos que pode acarretar problemas com relação a questão dos lixões na maioria dos municípios do Tocantins. O assunto extrapola a temática ambiental e perpassa por pontos sociais e econômicos a serem enfrentados.
Para tratar deste desafio, o advogado especialista em Direito dos Resíduos e Direito Ambiental e participante do projeto, Fabricio Soler, do escritório Felsberg Advogados, ressalta a necessidade de se criar um arcabouço legal para que os municípios sejam direcionados nesta questão.
"A Política deve refletir os anseios dos gestores, de acordo com a sua realidade, seguir as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e apresentar inovações que tragam soluções para a questão, como a sustentabilidade econômica financeira do serviço de limpeza urbana."
No ano passado, o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-TO) demonstrou os desafios que esta nova Política terá de enfrentar para administrar a questão. A elaboração do documento vai considerar os resultados obtidos pelo Plano.
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