Migalhas Quentes

Interceptação telefônica entre advogado e cliente não fere sigilo profissional

TJ/RN entendeu que caso ocorreu em captação fortuita, não havendo abusividade do ato judicial.

28/12/2017

O Pleno do TJ/RN decidiu que não houve quebra de sigilo profissional de um advogado que teve diálogo com um cliente investigado criminalmente gravado em uma interceptação telefônica autorizada pela Justiça.

A OAB/RN impetrou MS afirmando que em janeiro de 2016, durante uma operação deflagrada pela 2ª promotoria da comarca de Apodi/RN, foram autorizadas diversas prisões, dentre elas a do presidente da Câmara Municipal da cidade.

Segundo a Ordem, há provas de que foram realizadas interceptações telefônicas e que não há duvidas de que as conversas arquivadas envolvem o acusado e seus advogados, ferindo o sigilo profissional da advocacia.

Ao analisar o caso no TJ, o relator, desembargador Gilson Barbosa, asseverou que o direito ao sigilo profissional do advogado não é absoluto.

"Na verdade o que houve foi a captação fortuita da conversa entre advogado e cliente, não advindo daí e de forma automática suposta e eventual nulidade a ser declarada, nem tampouco a ocorrência de teratologia ou abusividade no ato judicial ora impugnado."

Confira a íntegra da decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Advogados repudiam pedido do MPF para acesso a gravações telefônicas de escritório de advocacia

20/11/2017
Migalhas Quentes

Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita

26/11/2016
Migalhas Quentes

Gravação telefônica é aceita como prova em ação de dano moral

13/6/2012
Migalhas Quentes

TST - Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça

16/2/2011
Migalhas de Peso

Interceptação e gravação de conversa telefônica como meio de prova

7/3/2003

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

O fim da jornada 6x1 é uma questão de saúde

21/11/2024

Falta grave na exclusão de sócios de sociedade limitada na jurisprudência do TJ/SP

20/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024