Migalhas Quentes

TSE aprova súmula sobre recursos aos tribunais superiores

A norma foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa.

27/10/2017

O TSE aprovou nesta quinta-feira, 26, por unanimidade, a súmula 72, que dispõe sobre a necessidade de debates em decisões de recurso especial eleitoral. A norma visa estabelecer um consenso nos tribunais superiores.

SÚMULA 72

inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração”.

A súmula define o que já é aplicado de forma pacífica na jurisprudência da Corte e significa que, para que um argumento apresentado pela defesa seja apreciado pelos tribunais superiores, é necessário que este mesmo argumento tenha sido apresentado nas instâncias anteriores.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

O futuro da República e o Tribunal Superior Eleitoral

2/4/2017
Leitores

MPF/SE entra na Justiça contra o jornalista Diogo Mainardi

8/3/2007

Notícias Mais Lidas

Cliente e advogada são mortos a tiros no interior de São Paulo

31/10/2024

STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC

31/10/2024

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

31/10/2024

Justiça limita visitas de avó a neto para proteger saúde psicológica

30/10/2024

Juíza revoga medida protetiva após prints provarem versão do acusado

31/10/2024

Artigos Mais Lidos

A nova correção dos precatórios: Um retrocesso para os credores

30/10/2024

O STF em debate - O amigo do rei

31/10/2024

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes

1/11/2024

O uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação profissional: Aspectos práticos e jurídicos

31/10/2024

O argumento da hipersuficiência para admitir a pejotização

1/11/2024