Migalhas Quentes

Plano de saúde não tem obrigação de custear fertilização in vitro

A decisão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

29/7/2017

Unimed não tem obrigação de fazer procedimento de fertilização in vitro visto que não está na cobertura contratual e legal do plano da autora. A decisão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

A autora alegou que é beneficiária do plano de saúde da Unimed e que precisou realizar o procedimento de fertilização tendo em vista sua idade e o diagnóstico de endometriose severa e infertilidade, mas a empresa recusou.

Em análise do caso, o juízo de primeira instância considerou a conduta da empresa ilegal já que a autora é beneficiária do plano de saúde. Afirmou que todas as unidades Unimed no Brasil são responsáveis solidárias pelo atendimento e determinou o cumprimento do contrato.

Em recurso, a empresa alegou que consta expressamente no contrato firmado a informação de que não há cobertura contratual e legal para o procedimento de inseminação artificial. Sustenta, ainda, que a inseminação in vitro não visa à cura da doença que acomete à mulher e não existe, neste caso, a alegada urgência médica.

Ao verificar o contrato, a 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu o recurso, constatando a existência e validade da cláusula contratual que exclui a cobertura para inseminação artificial. O relator do caso, desembargador Luiz Costa, afirma que "a RN 192/09, da ANS, que regulamenta o inciso III do art. 35-C, ratificando o raciocínio exposto, afasta expressamente a obrigatoriedade da cobertura de tratamento de inseminação artificial. Conclui-se, portanto, que não tem a apelante o dever de cobrir os procedimentos pretendidos pela apelada."

Confira a íntegra da decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente

17/6/2017
Migalhas Quentes

Estado do RJ deve custear tratamento com fertilização in vitro

25/9/2016
Migalhas Quentes

Plano deve custear até três tentativas de fertilização in vitro de segurada

13/11/2015
Migalhas Quentes

Rede pública deve custear fertilização de embrião para transplante

9/7/2015
Migalhas Quentes

Plano de saúde deve custear tratamento com botox

4/3/2015
Migalhas Quentes

Plano de saúde deve arcar com custos de home care

4/12/2012

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

TRT-15 mantém condenação aos Correios por burnout de advogado

18/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024