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OAB/SP e governo do Estado firmam convênio para inclusão de pacientes psiquiátricos
Pelo convênio, que terá vigência de cinco anos, a OAB/SP – com base no levantamento fornecido pela Secretária de Saúde - iniciará as ações judiciais para obtenção da certidão tardia dos pacientes psiquiátricos junto aos Cartórios de registro Civil. Na seqüência, serão emitidas as Carteiras de Identidade pela Secretaria de Segurança Pública e obtenção de outros direitos junto à Previdência Social. “A OAB/SP vai trabalhar com advogados inscritos na Assistência Judiciária de todas as suas 216 Subsecções no Estado”, explica Nelson Alexandre da Silva Filho, idealizador do projeto e presidente da Comissão de Cidadania e Ação Social da OAB/SP.
Para o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, esse convênio vem na esteira de outros projetos de sucesso da Ordem, como o OAB/SP Vai à Escola e o Convênio de Assistência Judiciária com o Estado para defender os carentes. “É a inclusão social do paciente que acontece por meio da certidão de nascimento e da carteira de identidade. A inclusão é fundamental e se houver negativa do cartório de registro civil, no tocante ao paciente, a OAB/SP requererá administrativamente a expedição de certidão de nascimento tardia com o nome a ser escolhido pelo paciente”, afirma D’Urso. De acordo com a Subsecção de Casa Branca da OAB/SP, 50% dos pacientes locais não possuem documentação. Portanto, acredita-se que do total de 9 mil em todo o Estado, 3 mil estejam nessas condições.
Segundo o secretário estadual da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, o acordo vai permitir o “renascimento de milhares de pacientes de hospitais psiquiátricos”. O governador Cláudio Lembo observou que a garantia dos direitos humanos é fundamental para um país que deseja confirmar sua vocação democrática e que o direito ao nome é um patrimônio subjetivo de todo cidadão.
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