Nesta quarta-feira, 25, sete membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça apresentaram uma carta de renúncia coletiva. No documento, eles apontam uma série de divergências com as medidas adotadas pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, no âmbito da atual crise carcerária.
A carta é assinada pelo presidente Alamiro Velludo Salvador Netto, e pelos conselheiros Gabriel de Carvalho Sampaio, Hugo Leonardo, Leonardo Costa Bandeira, Leonardo Isaac Yarochewsky, Marcellus de Albuquerque Uggiette e Renato Campos Pinto de Vitto.
Os membros do conselho apontam que a postura assumida pelo Ministério é a de que o país precisa de “mais armas e menos pesquisas" e, para eles, isso é “inaceitável”. “Essa paradigmática frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias e políticas públicas e que se voltem, com ponderação, a resolver os complexos problemas de um País cujo traço secular é a desigualdade e a marginalização de parcela de sua população.”
“Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País.”
De acordo com o documento, a atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça tenderá, ainda mais, a produzir tensões no nosso sistema prisional, “com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças”.
Segundo a carta, nos últimos meses, o Conselho foi desprezado nas decisões sobre os temas mais relevantes no Brasil. Dias antes da crise prisional atingir “patamar alarmante”, os conselheiros relatam que a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, “optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativa e progressivamente obtidas foram abandonadas”.
“A peculiar situação do encarceramento feminino, as dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de segurança no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.”
Veja a íntegra da carta de renúncia.