Ressaltando que o acordo não obriga nenhuma das partes a firmar futuro TAC, que deverá ser objeto de amplas negociações, sob o crivo do juízo federal, o MPF esclarece que sua participação não significa concordância com o acordo celebrado nos autos da Ação nº 69758-61.2015.4.01.3400, nem renúncia a qualquer dos pedidos formulados na ACP nº 0023863-07.2016.4.01.3800. O TTAC será submetido à aprovação do juízo da 12ª vara Federal.
As empresas, por sua vez, também se comprometeram, até a finalização do prazo para negociação do Termo de Ajustamento de Conduta Final, previsto para 30/6, a não pleitear a homologação em juízo do acordo celebrado com a AGU e os Estados de MG e do ES, como também a solicitar a essas partes a suspensão das ações e dos recursos relacionados a tal acordo.
Garantia
No termo de compromisso preliminar assinado, as empresas se comprometeram a dar garantia, no valor de R$ 2,2 bi, para o cumprimento das obrigações de custeio e financiamento dos Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica decorrentes do rompimento da barragem, incluindo os que vierem a ser definidos futuramente.
A garantia, composta por aplicações financeiras de liquidez corrente a serem dadas em caução ao juízo (R$ 100 mi), seguro garantia de R$ 1,3 bi e R$ 800 mi em bens da Samarco desembaraçados e livres de quaisquer ônus, ficará à disposição do juízo da 12ª vara até a celebração do TACF.
Com isso, o MPF se comprometeu a solicitar ao juízo Federal o levantamento da indisponibilidade de bens, decretada por liminar proferida naquela ação, por entender que a decisão estará provisoriamente cumprida por meio da prestação da garantia.
As empresas se comprometeram também a criar uma reserva no valor de R$ 200 mi para a reparação dos danos socioeconômicos e socioambientais na região do município de Barra Longa/MG.
Perícia
Outra medida acertada foi a contratação de quatro organizações - Latec, Integratio, Ramboll e possivelmente o Banco Mundial - para realizarem perícias, assessoria e/ou assistência técnica ao MPF e aos atingidos.
A Lactec irá fazer o diagnóstico socioambiental; a Integratio, o diagnóstico socioeconômico e assistência aos atingidos. A Ramboll, por sua vez, será contratada para avaliar e monitorar os Programas de Reparação Socioambiental e Socioeconômica, e o Banco Mundial ou outra entidade a ser posteriormente definida coordenará os trabalhos das outras três empresas, sempre em parceria com o MPF.
As atividades a serem realizadas pelos experts serão custeadas integralmente por Samarco, Vale e BHP, que também ficarão responsáveis por celebrar os respectivos contratos.
Nos trabalhos a serem desenvolvidos pela Integratio, estão a avaliação integral dos danos socioeconômicos produzidos pelo rompimento da barragem de Fundão, mediante identificação dos povos indígenas e quilombolas atingidos ao longo do rio Doce, assim como possível revisão do cadastro das pessoas e comunidades atingidas.
As conclusões das equipes periciais poderão vir até a modificar os Programas de Recuperação Socioambiental e Socioeconômica que estiverem em andamento em consequência do acordo firmado em 2016.
Serão realizadas pelo menos 11 audiências públicas até o próximo dia 15 de abril, cinco delas no Estado de MG, três no ES, e uma para cada Terra Indígena atingida pelo desastre de Mariana (Krenak, Comboios e Caieiras Velhas).
Outro ponto importante definido no acordo celebrado ontem é o de que, independentemente da celebração de futuro Termo de Ajustamento de Conduta Final entre o MPF e as rés, as atividades das empresas contratadas não sofrerão qualquer interrupção, devendo perdurar até a conclusão do diagnóstico final, cujo prazo será definido em reunião prevista para agosto deste ano.