O juiz de Direito Kilber Correia Lopes, do TJ/TO, concedeu tutela antecipada para suspender efeitos de lei aprovada pela Câmara Municipal de Goiatins que reajustou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores para vigorar no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
A ação popular é do advogado Arnaldo Filho Lima da Silva, alegando que o referido projeto foi aprovado em sessão realizada na madrugada do dia 14 de dezembro de 2016.
Pela proposta aprovada na Câmara de Vereadores, o salário do prefeito foi reajustado em 50%, passando de R$ 10 mil para R$ 15 mil, e do vice, em 100%, de R$ 5 mil para R$ 10,5 mil. Os secretários municipais também tiveram aumento, de R$ 2,4 mil para R$ 3,5 mil.
Citando a lei de responsabilidade fiscal e o princípio da anterioridade, o magistrado considerou presente o risco de lesão ao erário, e dessa forma concedeu a tutela requerida:
“O aumento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais após as eleições, e apenas 18 (dezoito) dias antes da posse e exercício da nova Administração, sem restar cristalinamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos constitucionais e legais, somado ainda ao fato de tratar-se de verba de natureza alimentar, e, portanto, irrepetível aos cofres públicos.”
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Processo: 0001222-08.2016.827.2720