O juiz de Direito Pedro Guimarães Júnior, do JECC de Açailândia/MA, julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais por suposta inscrição indevida de consumidor nos cadastros restritivos de crédito.
O homem afirmou que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito, no valor de R$ 70,80, que ele desconhecia, afirmando que não realizou qualquer negócio com a Vivo para legitimar a cobrança.
A empresa, por sua vez, narrou que o consumidor possuía três linhas pós-pago registradas em seu nome, habilitadas em julho/2015, e que como a contratação foi feita via telefone, não havia contrato físico, mas que o cliente efetuou a quitação de várias faturas descaracterizando a existência de fraude.
O magistrado afirmou na sentença que a Vivo apresentou relatório de chamadas originadas/recebidas visando comprovar a utilização das linhas.
E, ainda mais, o juízo, visando apurar os fatos, ligou em um dos números que era muito recorrente no histórico de ligações, e quem atendeu se identificou como irmão do autor da ação.
“Diante dos fatos narrados e considerando que o promovente se manteve silente a respeito das informações apresentadas pela defesa, bem como dos documentos juntados, tem-se que a inscrição é devida e que a promovida agiu no exercício regular do seu direito, não havendo o que se falar em indenização por danos morais.”
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Processo: 0800639-04.2016.8.10.0023
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