O autor também aborda sobre o decreto 8.420/15, que regulamente a Lei Anticorrupção e dispõe sobre a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica pelo Processo Administrativo de Responsabilização, assim como das empresas solidárias ou sucessoras, as sanções administrativas e sua dosimetria, o processo e as sanções judiciais, o acordo de leniência, a compliance e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
Dividida em 15 capítulos, a obra não se limita a interpretar a norma passo a passo em seus artigos, mas enfrenta cada um dos dispositivos a partir de uma estruturação temática, com preocupações pedagógicas e de forte apelo prático.
A obra é voltada para estudantes, pesquisadores, advogados, promotores, procuradores, magistrados, participantes de concursos públicos e a todos os interessados pela anticorrupção brasileira.
Sobre o autor :
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Ganhadora :
Caroline Águeda Peres, advogada em Santo André/SP
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