A decisão se deu em razão de o Facebook não cumprir determinação judicial para interceptar mensagens compartilhadas pelo aplicativo para investigação policial, apesar de ter sido notificado três vezes. A magistrada ainda impôs multa diária de R$ 50 mil até que a empresa cumpra a medida.
Após a primeira notificação, representante do Facebook informou por email, em inglês, que o WhatsApp não copia ou arquiva mensagens compartilhadas entre seus usuários. Além disso, fez cinco perguntas sobre a investigação em andamento.
Diante disso, a magistrada ponderou: "ora, a empresa alega, sempre, que não cumpre a ordem judicial por impossibilidades técnicas, no entanto quer ter acesso aos autos e à decisão judicial, tomando ciência dos supostos crimes investigados, da pessoa dos indiciados e demais detalhes da investigação. O Juízo fica curioso em saber como estas informações auxiliariam os representantes do aplicativo Whatsapp a efetivar o cumprimento de ordem judicial vez que, segundo esta, o motivo dos reiterados descumprimentos, repita-se, são puramente técnicos".
A juíza Daniela lembrou ainda que ordem idênticas a essa já foram impostas à empresa e os representantes do aplicativo WhatsApp nada fazem para cumpri-las.
"Se as decisões judiciais não podem efetivamente ser cumpridas e esta informação é sempre rechaçada por peritos da polícia federal e da policia civil que afirmam ser possível o cumprimento, como foi possível ao Google do Brasil, em determinada ocasião, cumprir decisões judiciais que até então alegava ser impossível, devemos então concluir que o serviço não poderá mais ser prestado, sob pena de privilegiar inúmeros indivíduos que se utilizam impunemente do aplicativo Whatsapp para a prática de crimes diversos."
Com relação à criptografia de mensagens, a magistrada destacou a importância de se atentar para a preservação da intimidade e privacidade dos usuários, mas afirmou que a medida de segurança "não pode servir de escudo protetivo para práticas criminosas que, com absurda frequência, se desenvolvem através de conversas, trocas de imagens e vídeos compartilhados no aplicativo".
"Neste sentido, a finalidade pública da persecução criminal sempre deverá prevalecer sobre o interesse privado da empresa em preservar a intimidade e privacidade de seus usuários, assim como também deverá prevalecer sobre os interesses desses últimos, sobretudo quando são investigados por praticarem crimes, uma vez que não há direito ou garantia constitucional em nosso ordenamento que se repute absoluta."
Rony Vainzof, sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, afirma que só a perícia judicial pode constatar se tecnicamente é possível ou não que o WhatsApp reverta a chave de criptografia exclusivamente para o usuário investigado: “O bloqueio é uma medida desproporcional ao fato. O razoável seria multar a empresa e não bloquear os seus serviços, já que envolve milhões de usuários que serão prejudicados com a interrupção do aplicativo. No entanto, a empresa precisa cumprir as determinações judiciais e viabilizar as investigações de quem usa o seu aplicativo para fins ilegais, sem comprometer a privacidade dos demais usuários.”
-
Veja a íntegra da decisão.
Outros casos
Essa não é a primeira vez no ano que o aplicativo é ameaçado. Em maio, um juiz de PE determinou o bloqueio do WhatsApp por 72 horas em todo país.
Em dezembro de 2015, a juíza de Direito Sandra Regina Nostre Marques, da 1ª vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, determinou também o bloqueio do aplicativo, mas a decisão não durou 48 horas. Na ocasião, o desembargador Xavier de Souza, da 11ª câmara Criminal do TJ/SP, decidiu pelo restabelecimento do WhatsApp, o que, posteriormente, foi confirmado pela 11ª câmara de Direito Criminal da Corte.
No Piauí, em fevereiro do ano passado, um caso parecido ocorreu quando o juiz de Direito Luís Moura Carvalho, da Central de Inquéritos de Teresina, também determinou o bloqueio do WhatsApp no Brasil. O objetivo era forçar a empresa dona do aplicativo a colaborar com investigações da polícia do Estado relacionadas a casos de pedofilia. Contudo, antes que o aplicativo fosse bloqueado, a decisão foi suspensa pelo desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do TJ/PI, após analisar mandado de segurança impetrado pelas teles.