Importantes projetos de lei, já aprovados pelos parlamentares, aguardam deliberação da presidência e devem ser sancionados ou vetados ainda nos primeiros dias de 2016.
Entre os pontos de destaque estão a mudança no novo CPC, ainda na sua vacatio legis, no tocante à admissibilidade de recursos; a nova redação do Estatuto da Advocacia, permitindo a constituição de sociedade individual de advogado; e a permissão para repatriação de recursos.
Confira os projetos, sua situação e as datas finais para sanção.
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Projeto |
Tema |
Data final para sanção |
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PL 4.828/12 |
Altera a lei 6.360/76 para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos. |
7/1/16 |
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PL 123/07 |
Institui normas para o atendimento pelo SUS e autoriza cirurgia plástica gratuita para mulheres vitimas de violência. |
8/1/16 |
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PL 3.596/12 |
Altera a lei 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
8/1/16 |
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PLC 78/15 |
Altera o Estatuto da Advocacia (art. 7º, lei 8.906/94) para estabelecer como direito do advogado examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital, podendo a autoridade competente delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova, no caso especificado. |
13/1/16 |
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PLC 186/15 |
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. |
13/1/16 |
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PLC 209/15 |
Altera ao Estatuto da Advocacia para permitir aos advogados reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia. |
13/1/16 |
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PLC 168/15 |
Altera o novo CPC (lei 13.105/15) para restabelecer a necessidade de juízo prévio de admissibilidade de recursos especial e extraordinário; revoga a norma que permitiria o julgamento de recursos e de processos de competência originária por meio eletrônico. |
Aguardando chegada do autógrafo. |
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Fonte: Migalhas
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