Tim não pode bloquear internet de cliente que contratou plano ilimitado

Em BH, um cliente da Tim obteve ontem decisão favorável ao pedido de cumprimento do contrato do pacote contratado na operadora. O plano previa apenas a diminuição da velocidade após o fim da franquia, e não a interrupção do serviço. Assim, o juiz de Direito Marcelo Pereira Da Silva, do Juizado Especial Cível de BH, determinou que o serviço seja mantido após o fim da franquia.

O consumidor alegou que contratou o pacote Liberty+50, que confere a ele uma franquia mensal, sendo que, após a utilização, a velocidade da navegação será reduzida. Informou que recebeu uma mensagem de texto da operadora anunciando uma alteração unilateral do contrato, inovando os termos do negócio para bloquear o acesso à internet após o uso da franquia. Pediu, assim, o cumprimento do contrato.

Em defesa, a Tim alegou que agiu de acordo com as normas da Anatel e só fez a alteração por conta do aumento considerável de usuários do serviço, o que ensejaria um congestionamento da rede caso as condições ofertadas fossem mantidas.

Mas o magistrado entendeu que cabe ao fornecedor se adequar à nova demanda, "não sendo razoável transferir ao consumidor o ônus de arcar com eventual deficiência técnica encontrada pelos fornecedores". Determinou, assim, que o serviço de internet seja mantido, ficando autorizada apenas a diminuição de velocidade, sob pena de multa que fixo em R$500,00, para cada violação mensal do preceito.

A decisão vale apenas para o autor do pedido.

• Processo: 9016613.08.2015.813.0024

Confira a sentença.