TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

Embora não faça parte dos direitos garantidos pela Constituição Federal (art. 7º, parágrafo único) aos empregados domésticos, o pagamento de férias proporcionais pode ser deferido sem caracterizar violação constitucional. Com base neste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) um agravo de instrumento que tentava reformar condenação neste sentido.

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) havia condenado a ex-empregadora ao pagamento de férias integrais relativas ao período 2000/2001 e férias proporcionais em 6/12 no período de 2001/2002, acrescidas de 1/3 do abono de férias. A condenação incluía ainda a multa prevista pela CLT (art. 477) para o caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias. A decisão mantinha a sentença da Vara do Trabalho, fundamentada no fato de não haver no processo nenhum comprovante de que a empregada doméstica havia usufruído as férias.

Ao recorrer ao TST, a defesa da empregadora argumentou que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores domésticos férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (o abono de férias), e que tal norma revoga qualquer disposição em sentido contrário. Por isso, não poderia ser aplicada a analogia ou o princípio da isonomia para ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos. De acordo com essa linha de argumentação, o deferimento de férias proporcionais "ofenderia o preceito constitucional". O mesmo entendimento seria aplicado no caso da multa.

O relator do agravo, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, observou que "a Constituição, ao assegurar o direito às férias anuais, não exclui o direito a férias proporcionais, que é objeto de norma infraconstitucional. Não se configura, pois, afronta à Constituição" – ou seja, não se confirma a alegação da defesa para a interposição do recurso.

Com relação à multa, o ministro Carlos Alberto ressalta em seu voto que também não cabe a alegação de afronta à Constituição "porque a multa não poderia ser abrangida por aquele dispositivo constitucional por ter caráter de pena". Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma negaram provimento ao agravo.
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Fonte: TST