O presidente do Senado, Renan Calheiros, promulgou nesta quinta-feira, 16, a EC 87 que prevê a divisão do ICMS em vendas online e por telefone entre os estados. A proposta foi aprovada ontem pela Casa.
A PEC corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo estado de origem, onde está localizada a loja virtual. O estado comprador, ou de destino, não recebia nada. Assim, eram beneficiados principalmente os estados mais desenvolvidos, como São Paulo.
O texto aprovado é o modificado pela Câmara, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição:
- 20% para o destino e 80% para a origem (2015);
- 40% para o destino e 60% para a origem (2016);
- 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e
- 80% para o destino e 20% para a origem (2018).
O senador Ricardo Ferraço lembrou que não havia previsão constitucional para disciplinar o comércio eletrônico. "Nós não tínhamos ainda na realidade econômica brasileira essas relações comerciais a partir da plataforma eletrônica, com a facilitação extraordinária na compra e venda de produtos".
Equilíbrio
Em reunião recente, o Confaz manifestou-se, pela unanimidade dos 27 secretários da Fazenda, a favor da proposta. A matéria foi aprovada mais cedo nesta quarta, com calendário especial de tramitação, pela CCJ. O relator, senador Eunício Oliveira, afirmou que a PEC viabiliza a repartição equilibrada e justa do ICMS no comércio eletrônico interestadual. "Esse é inclusive um dos melhores caminhos para a redução da guerra fiscal. A matéria procura essencialmente reequilibrar essa relação. Aprová-la significa promover uma redistribuição de receita pública em favor dos estados menos desenvolvidos do Brasil, coerente com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais".
Promulgação
Primeiro relator da matéria, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a realização de sessão solene do plenário nesta quinta-feira, 16, para promulgar a PEC. Renan destacou a participação unânime dos senadores na apreciação da matéria. "Esse é um mercado que cresce exponencialmente, a 35% ao ano. E hoje, em todas as compras no comércio eletrônico, os impostos ficam com os estados produtores e não são repartidos com os estados consumidores. Amanhã, a partir da promulgação, passarão a ser repartidos sim".