A PGR ajuizou no STF ação contra o dispositivo do CPP que concede o direito a prisão especial aos portadores de diploma de ensino superior. Para o procurador-Geral Rodrigo Janot, o benefício, previsto no inciso VII do artigo 295, “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”.
A PGR observa que o “privilégio” da prisão especial, instituído em 1937, no governo provisório de Getúlio Vargas, “originou-se em contexto antidemocrático, durante período de supressão de garantias fundamentais e manutenção de privilégios sem respaldo na igualdade substancial entre cidadãos”. Leis posteriores alteraram os critérios, mas “não foram capazes de retirar a mácula de inconstitucionalidade” da distinção para portadores de diploma de ensino superior.
A ADPF lembra que a prisão especial é processual, de natureza cautelar, não se aplica à prisão resultante de sentença penal condenatória definitiva, além disso, a lei divide as hipóteses dessa prisão em dois grupos. O primeiro abrange pessoas que, por conta de suas profissões e atividades, teriam sua integridade física ameaçada no convívio com presos “comuns”, por estarem ligadas à Justiça criminal (policiais, magistrados, advogados criminalistas, jurados e membros do MP), ou por exercício de atividades políticas e administrativas (ministros e secretários de Estado, etc.). No segundo, porém, Janot observa que “a lei estabelece uma espécie de relevância cultural-social do indivíduo por circunstância de ordem privada, como o grau de instrução”, amparando o suposto “direito” desses cidadãos a não “se misturarem” com presos “comuns”.
“Apenas o primeiro critério se justifica à luz da Constituição”, afirma o procurador-Geral. A discriminação por nível de instrução, a seu ver, “contribui para a perpetuação da inaceitável seletividade do sistema de justiça criminal, que desagrega brasileiros, por acentuar e valorizar clivagem sociocultural entre eles e reafirma a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação que caracterizam parte importante da estrutura social brasileira”.
O procurador-Geral argumenta ainda que a norma viola outra diretriz constitucional, a de separação de presos não em função de seu nível educacional, mas da natureza do delito, da idade e do sexo. Tal separação, segundo Janot, é justificável: presos por crimes graves separados dos encarcerados por infrações leves; adultos mais velhos separados de jovens; homens de mulheres. O critério do grau de escolaridade, porém, “não guarda relação lógica com a distinção instituída (prisão especial) nem com finalidade alguma buscada pelo texto constitucional”.
Com esses fundamentos, o procurador-Geral pede que o STF declare a não recepção, pela CF, do inciso VII do artigo 295 do CPP. O relator da ADPF 334 é o ministro Teori Zavascki.
-
Processo relacionado: ADPF 334