Em contestação às acusações, o profissional alegou que milita no foro há 26 anos e possui larga experiência no ramo de direito da imagem e que trabalha cobrando, antecipadamente, honorários por seu labor. O advogado ainda sustentou não ser possível restringir a livre iniciativa privada, assegurada constitucionalmente, e esclareceu que na cobrança adicionou a assessoria jurídica prestada anteriormente à contratação. Segundo o causídico, parte do valor foi destinada ao pagamento de uma assistente exclusiva para o caso.
Para a julgadora, na contramão dos argumentos apresentados pelo réu, o advogado claramente efetuou cobrança indevida, de má fé, "afinal, o valor de despesas do processo é fixado em tabelas fixadas pela Corregedoria de Justiça do tribunal local e é de conhecimento obrigatório ao advogado militante". "A cobrança de quantia dez vezes superior à efetivamente devida é absolutamente incompatível com qualquer erro escusável".
No tocante aos honorários, a magistrada ponderou que o limite deve estar assentado em critérios de razoabilidade e éticos. "Nem se argumente que o réu se valeu do princípio da livre iniciativa assegurado na Constituição da República. Ele, como advogado, não é empresário. É profissional liberal de quem é exigido irrestrito cumprimento a deveres civis contratuais, além de éticos e morais inerentes a honrosa profissão".
O advogado foi condenado a restituir de maneira dobrada R$ 72.212,19 (diferença entre os R$ 80,4 mil cobrados e pagos menos R$ 8.187,81 efetivamente destinados ao pagamento de custas processuais); restituir R$ 225.370,91 (diferença entre o valor cobrado e pago a título de honorários - R$252.212,19 - e a quantia arbitrada por perito para serviços prestados - R$ 26.841,28); e pagar R$ 20 mil pelos danos morais causados.
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Processo: 0173669-09.2011.8.19.0001
Confira a decisão.