Estado de Santa Catarina pede transferência de Beira-Mar para outra penitenciária
Os procuradores alegam que de acordo com a Lei das Execuções Penais Fernandinho Beira- mar deveria estar cumprindo sua pena em penitenciária de segurança máxima, no regime disciplinar diferenciado, e não na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal.
Eles sustentam, também, que a permanência do traficante no município viola o direito constitucional de seus habitantes, já que o artigo 144 da Constituição garante a segurança pública.
Os procuradores pedem liminar para a transferência de Beira-mar para outro presídio, por ter sido descoberto um plano de resgate montado pelas organizações criminosas Comando Vermelho, Primeiro Comando da Capital e pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. No mérito, pedem a confirmação da liminar.
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