Nos últimos dias, a Câmara e o Senado aprovaram diversos PLs que seguiram para sanção presidencial. Além dos projetos recentes, outros projetos ainda aguardam a sanção de Dilma.
Segundo o art. 66 da CF, caso a presidente não se manifeste no prazo de 15 dias a partir do recebimento da matéria, o projeto é automaticamente sancionado.
Confira abaixo os projetos de lei que aguardam a canetada dilmal, do que eles tratam, há quanto tempo tramitam e quantos dias a presidente ainda tem para a sanção ou veto.
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PL |
Casa de origem |
Ementa |
Data de apresentação |
Fim do prazo para sanção | |
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Câmara |
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. |
24/2/99 |
1/8/13 | ||
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Câmara |
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. |
17/10/01 |
2/8/13 | ||
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Câmara |
Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências. (Estatuto da Juventude) |
25/11/04 |
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Senado |
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga a lei 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. |
23/5/06 |
2/8/13 | ||
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Câmara |
Altera a lei 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista. |
11/7/06 |
2/8/13 | ||
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Senado |
Acrescenta § 2º ao art. 1º da lei complementar 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. |
18/4/07 |
24/7/13 | ||
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Senado |
Altera o § 3o do art. 71 da lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. |
16/10/08 |
31/7/13 | ||
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Senado |
Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências. |
16/7/09 |
1/8/13 | ||
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Câmara |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância. |
3/6/09 |
2/8/13 | ||
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Poder Executivo |
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
18/2/10 |
1/8/13 | ||
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Câmara |
Altera a lei no 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí |
29/11/11 |
2/8/13 | ||
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Senado |
Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas. |
3/5/12 |
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Congresso |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica. |
4/4/13 |
2/8/13 | ||
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Comissão mista |
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a lei 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera as leis 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; 11.774, de 17 de setembro de 2008; 10.931, de 2 de agosto de 2004; 12.431, de 24 de junho de 2011; 12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 10.522, de 19 de julho de 2002; 8.218, de 29 de agosto de 1991; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; 9.393, de 19 de dezembro de 1996; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; no 12.715, de 17 de setembro de 2012; no 11.727, de 23 de junho de 2008; no 10.150, de 21 de dezembro de 2000; no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.925, de 23 de julho de 2004; a Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; o Decreto 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências. |
9/7/13 |
2/8/13 | ||