Migalhas Quentes

Nome negativado após desistência de compra em feirão de carros não gera dano moral

Decisão é da 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

24/6/2013

A 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de empresas que reivindicavam o não pagamento de indenização por danos morais a cliente que teve nome negativado após desistir de compra de carro em feirão.

Segundo os autos, a autora adquiriu veículo em feirão da empresa Unidas S/A, financiado pela BV Financeira. No entanto, arrependeu-se da compra e, segundo sua defesa, formalizou o arrependimento junto as rés no prazo de sete dias previsto no art. 49 do CDC, o que não foi aceito pelas empresas. Em razão disso, o nome da consumidora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

A autora então ajuizou ação reivindicando a rescisão contratual e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em 1ª instância, a decisão declarou rescindidos os contratos e condenou as empesas ao pagamento de R$ 10.200 por dano moral à consumidora. Não contentes, as rés interpuseram recurso.

Ao analisar a ação, o desembargador Sá Duarte, relator, considerou procedentes os pedidos da Unidas, representada pelo escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, e da BV Financeira, por entender que o direito de arrependimento previsto no Estatuto do Consumidor não tem o alcance pretendido pela autora. Segundo a decisão, o "feirão" nada mais é do que uma extensão do estabelecimento comercial de revenda de automóveis.

Concluiu, então, que as rés "não estavam obrigadas a aceitar a desistência do negócio por parte da autora" e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Confira a íntegra do acórdão.

______________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024