Migalhas Quentes

Adjudicação das cotas sociais de grupo da Vasp deve seguir na JT

Decisão que defere o processamento da recuperação judicial não retroage para atingir os atos que a antecederam.

19/6/2013

A 2ª seção do STJ declarou competente o juízo da 14ª vara do Trabalho de SP para dar prosseguimento aos atos subsequentes à adjudicação das cotas sociais da sociedade Expresso Brasília Ltda., do mesmo grupo econômico da Vasp.

Em setembro do ano passado, cotas sociais da empresa foram adjudicadas pelo Sindicato dos Aeroviários em ação que tramita na 14ª vara do Trabalho de SP. No entanto, em outubro, a vara de Falências e Recuperações Judiciais do DF deferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela Expresso Brasília, o que deu origem ao conflito de competência.

A ministra Nanci Andrighi, relatora do processo, lembrou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Entretanto, a situação revelou-se diversa nas hipóteses dos autos, pois a adjudicação do bem penhorado na execução trabalhista perfectibilizou-se antes do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial.

Ainda assim, a ministra frisou que a 2ª seção da Corte assentou entendimento segundo o qual "a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos 'ex nunc', não retroagindo para atingir os atos que a antecederam".

"É de se reconhecer, na esteira da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que o juízo no qual tramita a execução trabalhista detinha, efetivamente, competência para promover a adjudicação das cotas da sociedade Expresso Brasília Ltda., o que o autoriza a dar continuidade à prática dos atos judiciais subsequentes a ela", afirmou a ministra.

Veja a íntegra da decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

JT decidirá medidas urgentes relativas à adjudicação de cotas da Expresso Brasília

10/12/2012
Migalhas Quentes

STJ - Conflito de competência será distribuído pela regra da prevenção

20/3/2010

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024