Nesta quarta-feira, 5, a CCJ da Câmara aprovou, em caráter conclusivo e por unanimidade, o PL 2214/11, que prevê alterações na CLT, no que se refere ao processamento de recursos no âmbito da JT.
O projeto é autoria do deputado Valtenir Pereira, que acolheu sugestões elaboradas pelo Grupo de Normatização constituído durante a 1ª Semana do TST, em maio de 2011. O foco das modificações foi o de dar maior efetividade e celeridade aos processos, com aperfeiçoamento de medidas e procedimentos judiciais.
No texto inicial, ao apresentar as justificativas do PL, o deputado Valtenir Pereira cita o fato de que a EC 45/04 alterou o art. 5º da CF/88 para assegurar, em âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Segundo ele, o projeto se insere nesse contexto, pois "busca promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual que compreende a fase recursal do processo do trabalho; provocando alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal".
Outro ponto abordado na proposta em questão é a obrigatoriedade de uniformização de jurisprudência no âmbito dos TRTs. A proposição introduz, no art. 896 da CLT, que trata do cabimento do recurso de revista para o TST, a determinação de que os Regionais apliquem, sempre que possível, o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no CPC.
Segundo Valtenir Pereira, todas as alterações apresentadas têm o objetivo de aperfeiçoar a fase recursal no processo do trabalho e permitir o célere trâmite dos processos judiciais submetidos à apreciação da JT. Buscam, também, "conferir maior segurança jurídica às partes, especificamente quando decorrente da uniformização da interpretação das normas de proteção ao trabalho".
Tramitação
A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, após diversas tratativas e sugestões de parlamentares e representantes de confederações da indústria e do comércio, entre outras entidades. Em novembro de 2012, a CCJ realizou audiência pública para discutir todas as alterações propostas, com a participação de representantes do TST. Após várias retiradas de pauta e um pedido de vista, o projeto foi aprovado pela comissão.
No entanto, devido ao fato de que diversas emendas foram apresentadas, a redação final, em forma de texto substitutivo, ainda será elaborada e votada. Após o decurso de cinco sessões do plenário da Câmara, abre-se prazo para recurso. Caso não haja recursos, a matéria seguirá para o Senado.
Confira o parecer aprovado pela Câmara.