O TST divulgou na quarta-feira,13, a resolução 189, que edita a súmula 445 e altera a alínea "f" da súmula 353. A primeira refere-se ao inadimplemento de verbas e ao julgamento de tal pelo Direito do Trabalho, enquanto a segunda discrimina as exceções para cabimento de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de turma proferida em agravo.
Segundo a nova resolução, a súmula 445 define que "a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas".
Já a nova redação da alínea "f" da súmula 353 determina que "contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT" cabe embargo para a Seção de Dissídios Individuais.
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RESOLUÇÃO Nº 189, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Divulgada no DeJT de 13/03/2013
Edita a Súmula nº 445 e altera a redação da alínea “f” da Súmula nº 353.
O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes os Exmos Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente, Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, e o Exmo Sr. Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Eduardo Antunes Parmeggiani,
RESOLVE:
I – Editar a Súmula nº 445, nos seguintes termos:
SÚMULA Nº 445. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
Precedentes
RR 306500-62.2006.5.02.0084 1ª T Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 09.03.2012 Decisão unânime
RR 13700-41.2006.5.02.0070 1ªT Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 03.02.2012 Decisão unânime
RR 131900-54.2007.5.15.0023 1ª T Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 11.06.2010 Decisão unânime
RR 174100-83.2007.5.02.0461 2ª T Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 14.09.2012 Decisão unânime
RR 197400-48.2007.5.02.0017 2ª T Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 31.08.2012 Decisão unânime
RR 172200-24.2005.5.02.0077 2ª T Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 06.05.2011 Decisão unânime
RR 138886-65.2004.5.12.0038 3ª T Min. Maurício Godinho Delgado
DEJT 31.08.2012 Decisão unânime
RR 751900-34.2005.5.15.0140 3ª T Min. Horácio de Senna Pires
DEJT 23.03.2012 Decisão unânime
RR 265700-89.2005.5.02.0063 3ª T Min. Alberto Luiz Bresciani F. Pereira
DEJT 02.03.2012 Decisão unânime
RR 95501-84.2006.5.02.0035 3ª T Min. Rosa Maria Weber
DEJT 19.12.2011 Decisão unânime
RR 81100-20.2007.5.02.0076 4ª T Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 14.09.2012 Decisão unânime
RR 39000-29.2006.5.15.0042 4ª T Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 02.09.2012 Decisão unânime
RR 31800-88.2007.5.09.0660 4ª T Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 10.08.2012 Decisão unânime
RR 228500-35.2006.5.15.0133 4ª T Min. Milton de Moura França
DEJT 01.07.2011 Decisão unânime
RR 150285-91.2004.5.12.0038 5ª T Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 28.10.2011 Decisão unânime
RR 2822200-07.2007.5.09.0003 5ª T Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 26.08.2011 Decisão unânime
RR 281200-21.2006.5.15.0025 5ª T Min. Emmanoel Pereira
DEJT 13.05.2011 Decisão unânime
RR-141000-62.2005.5.15.0036 6ª T Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 28.09.2012 Decisão unânime
RR-36600-57.2006.5.02.0057 6ª T Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 24.08.2012 Decisão unânime
RR 283400-23.2005.5.02.0049 6ª T Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 29.04.2011 Decisão unânime
RR-36500-68.2007.5.15.0037 7ª T Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 27.04.2012 Decisão unânime
RR-154400-25.2006.5.02.0084 8ª T Min. Dora Maria da Costa
DEJT 14.10.2011 Decisão unânime
II – Alterar a redação da alínea “f” da Súmula nº 353, nos seguintes termos:
SÚMULA Nº 353. EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. (nova redação da letra “f” em decorrência do julgamento do processo TSTIUJ-28000-95.2007.5.02.0062)
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC;
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos doart. 894, II, da CLT.
Precedentes
Alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”
IUJEAIRR 786345/2001, TP Min. João Batista Brito Pereira
Julgado em 03.03.2005 Decisão por maioria
Alínea “f”
IUJ-28000-95.2007.5.02.0062 Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Julgado em 27.02.2013 Decisão por maioria
Brasília, 27 de fevereiro de 2013.Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho