Migalhas Quentes

Reintegração de empregados públicos aposentados tem repercussão geral

Correios questiona reintegração de aposentados desligados em aposentadoria voluntária.

20/12/2012

O plenário virtual do STF entendeu configurada a repercussão geral na questão constitucional discutida no RExt 655.283, no qual os Correios e a União questionam decisão que determinou a reintegração de um grupo de aposentados da empresa, desligados em virtude de aposentadoria voluntária. Os temas discutidos no recurso são, além da reintegração, a possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos e a competência para processar e julgar a ação.

Na origem, foi deferido pedido formulado pela FAACO - Federação das Associações de Aposentados dos Correios, em MS, para determinar a reintegração à ECT de seus associados dispensados após a aposentadoria voluntária. O TRF da 1ª região, em recurso de apelação, manteve a concessão da ordem com base em precedentes do STF, no sentido de que a aposentadoria voluntária não implica a extinção automática do vínculo empregatício.

No recurso interposto ao Supremo, a ECT afirma que a competência para julgamento da causa é da JT, pois o assunto discutido tem natureza trabalhista, e defende seu direito de dispensar os empregados sem necessidade de motivação. Para a empresa, embora a aposentadoria espontânea não encerre automaticamente o contrato de trabalho, a extinção deste é necessária em razão dos efeitos danosos da acumulação de proventos e vencimentos. Além disso, alega que os empregados envolvidos não têm direito à estabilidade, não cabendo, portanto, a reintegração.

Do ponto de vista da repercussão geral, tanto a ECT quanto a União afirmam que a decisão do TRF é contrária à jurisprudência do STF sobre a matéria, observando que, no julgamento das ADIns 1.770 e 1.721, a Corte firmou entendimento pela impossibilidade de reintegração de funcionários dispensados em razão de aposentadoria espontânea.

O relator do RExt, ministro Marco Aurélio, entendeu configurada a repercussão geral.

____________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

JT determina que Gol reintegre 850 funcionários demitidos da Webjet

8/12/2012
Migalhas Quentes

Estadão deve reintegrar e indenizar cartunista soropositivo demitido

27/9/2012
Migalhas Quentes

Faculdade deve reintegrar professor demitido sem motivação comprovada

6/8/2012
Migalhas Quentes

Trabalhadora dispensada por motivo religioso será reintegrada

4/6/2012
Migalhas Quentes

Gestante que recusou reintegração ao emprego não perde direito à indenização

8/5/2012

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024