A Câmara aprovou o PL 174/06, de autoria do senador Renan Calheiros, estabelecendo que os comerciantes terão que discriminar, nas notas fiscais, o quanto é pago de impostos pelos produtos e serviços. O projeto foi enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto é fruto de uma campanha que coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. O texto regulamenta o parágrafo 5º do artigo 150 da CF/88, segundo o qual "A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."
A previsão é de que a regra entre em vigor seis meses após a sua publicação. Ou seja, se for sancionada, deve começar a valer no final de maio ou no começo de junho de 2013.
A aprovação da proposta foi comemorada na OAB/SP. "Embora suportemos uma alta carga tributária, pela qual o brasileiro trabalha quatro meses ao ano para pagar, não temos a devida transparência. Agora, este projeto originário de ação popular - que teve a OAB engajada com a Associação Comercial, a Fiesp, o Sescon e tantas outras entidades - vem dar mais transparência ao imposto que o cidadão, muitas vezes, ignora que paga", ressalta o presidente da seccional, Luiz Flávio Borges D’Urso.
Para o advogado tributarista Luiz Antonio Caldeira Miretti, um dos autores do texto, "a sociedade não tem noção de que é contribuinte a todo momento e os sucessivos recordes da arrecadação demonstram o desvirtuamento da aplicação da receita, cuja finalidade é pôr à sua disposição os serviços públicos obrigatórios pelos quais a população paga, mas não os tem".
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