Os presidentes dos tribunais que ainda não divulgaram os valores dos vencimentos de seus magistrados e servidores em conformidade com resolução 151/12 do CNJ terão que prestar esclarecimentos ao Conselho no prazo de cinco dias.
Foram intimados os responsáveis pelos seguintes tribunais: TRTs da 4ª e da 10ª região; TJs do PA e TO; TREs do MS, PI, RS e SP; e TJM/RS.
"O TJ/RS informou que não cumpriu a resolução 151/12, porque a lei estadual 13.507/10 proíbe a divulgação dos salários dos magistrados e servidores", relatou o conselheiro Wellington Saraiva. Ele verificará o caso nos próximos dias.
A decisão vale também para o TJ/PR se a divulgação não tiver sido observada até o último dia 11, quando terminou a prorrogação do prazo concedido pelo CNJ. Já a presidência do TJ/GO obteve prorrogação de prazo até 21 de agosto. Caso não cumpra a resolução até essa data, terá de dar explicações.
O CNJ determinou, ainda, o encaminhamento de comunicação ao Advogado-Geral da União pedindo que ele avalie a possibilidade de cassar as liminares, concedidas pela Justiça, que impediram a divulgação dos salários pelos TRE/SC e TRE/BA.
A Enfam - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e a Enamat - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho também foram intimadas para informarem se já fizeram a divulgação dos valores da remuneração de seu pessoal.