Migalhas Quentes

Dilma sanciona lei geral da Copa

Norma estabelece as regras para os jogos do mundial de 2014 no país.

6/6/2012

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei geral da Copa (12.663/12) com seis vetos.

Foram vetados os parágrafos 3º e 9º do artigo 26. O primeiro se refere à venda de 10% do total de ingressos de cada partida para a categoria 4 (idosos, estudantes e participantes de programa Federal de transferência de renda) em que participe a seleção brasileira de futebol. Segundo a presidente, "a reserva de percentual para venda antecipada acaba por diminuir a oferta ao público em geral, mitigando o aspecto democrático na destinação dos ingressos". Já o segundo prevê que regras estaduais e municipais sobre descontos em jogos não se aplicassem durante o evento. Para Dilma, "lei Federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de Estados e municípios pode representar violação ao pacto federativo".

Os artigos 59 e 60, que definem regras para o trabalho voluntário nos jogos do mundial, também não entraram no texto. A razão do vetos é que o tema já é previsto na legislação trabalhista brasileira.

Outros artigos que ficaram de fora da norma foram os 48 e 49, que dispõem, respectivamente, sobre a obtenção de visto de entrada no Brasil e as sanções aplicadas aos estrangeiros que descumprissem as regras previstas na lei.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Lei geral da Copa é aprovada e vai à sanção presidencial

10/5/2012

Notícias Mais Lidas

Procurador que cuspiu em funcionária faz acordo e pede perdão: “não sou monstro”

18/7/2024

Pão de forma e bafômetro: quando o café da manhã vira problema jurídico

18/7/2024

Juiz autoriza penhora de 30% de salário para quitar dívida com banco

17/7/2024

Advogado pede dispensa de uso da beca no TJ/BA por mau cheiro

17/7/2024

Juiz considera que apelido de "capivara" a trabalhadora não é ofensivo

18/7/2024

Artigos Mais Lidos

STJ altera a metodologia de cálculo de tarifa para condomínios sem hidrômetro individualizado

19/7/2024

A lei 14.365 e o papel do sócio gestor nas sociedades de advogados

17/7/2024

Recuperação judicial fraudulenta

18/7/2024

Planejamento sucessório: Regime da separação de bens convencional não afasta o cônjuge da qualidade de herdeiro

18/7/2024

Efeitos práticos dos novos princípios da reforma tributária

17/7/2024