O CNJ suspendeu o pagamento de precatório que pode chegar a R$ 5 bilhões em Rondônia. Por unanimidade, o Conselho referendou liminar concedida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
O pagamento, de responsabilidade da União e determinado pelo TRT da 14ª região, seria pago em favor de professores e servidores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de RO. De acordo com a ministra, o TJ/RO já teria liberado R$ 358 milhões, mas os professores e servidores afirmam que nunca receberam.
A suspeita é de que tenha ocorrido erro nos cálculos da ação e desvio dos valores já pagos. Um delegado da PF e dois juízes que iniciaram as investigações e uma servidora do TRT da 14ª região foram afastados após sofrerem ameaças de morte.
Apurações prévias apontaram o possível envolvimento de dois magistrados e advogados nas fraudes. "Os fatos são gravíssimos; instalamos processo contra desembargador e juiz que estariam envolvidos no esquema de saque aos recursos públicos", afirmou Eliana.
A Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª região divulgou nota sobre o caso.
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Processo: 325488
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"NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, entidade representativa de mais de 3.600 Juízes do Trabalho no Brasil, e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – Amatra 14, entidade representativa dos Juízes do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre, vêm a público manifestar-se sobre as notícias veiculadas na imprensa local e nacional, no dia de ontem (5/6), acerca de possíveis irregularidades no pagamento de precatório, com suposta participação de juiz e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em esquema para lesar o patrimônio público, o que faz nos seguintes termos:
1) A Anamatra e a Amatra 14, a par da defesa intransigente das prerrogativas constitucionais atribuídas aos magistrados, têm como premissa de atuação institucional a luta incessante contra a corrupção e em prol da transparência plena e do irrestrito respeito e cumprimento aos mandamentos constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os princípios da legalidade e moralidade (art. 37, caput, da Constituição da República), motivo pelo qual externam seu total apoio ao aprofundamento das investigações conduzidas pelos órgãos competentes visando à necessária apuração dos graves fatos relatados pelo Conselho Nacional de Justiça.
2) As entidades subscritoras acreditam na iniciativa dos órgãos administrativos e judiciais detentores da prerrogativa de investigar desvios de conduta dessa natureza e aguardam confiantes o esclarecimento dos fatos e a aplicação de eventuais punições a quaisquer pessoas envolvidas, sejam magistrados, servidores públicos, advogados e/ou juriscionados, sempre respeitado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
3) Com a certeza de que a sociedade brasileira reconhece a seriedade, honestidade e comprometimento dos Juízes do Trabalho do Brasil no exercício de suas atribuições, as entidades manifestam a mais absoluta confiança que a esmagadora maioria de juízes honestos que atuam nos Estados de Rondônia e Acre seguirão cumprindo sua função de distribuir justiça com imparcialidade, independência e serenidade, deveres funcionais estes afetos a toda a Magistratura.
Brasília/Porto Velho, 6 de junho de 2012.
*Renato Henry Sant'Anna*
Presidente da Anamatra
*Carlos Leonardo Teixeira Carneiro*
Presidente da Amatra 14 (RO e AC)"