Convênio entre a OAB/SP e a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de SP irá receber, orientar, dar suporte e encaminhar denúncias de atos de discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero. As denúncias serão encaminhadas à Comissão Processante Especial.
O acordo será assinado hoje pelo vice-presidente da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, e pela secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Souza Arruda durante o I Encontro dos Direitos da Diversidade Sexual. O convênio visa também divulgar a lei estadual 10.948/01, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicadas nos casos de discriminação sexual e efetivar sua aplicação.
Para a efetivação da proposta, a OAB/SP fica incumbida de indicar agentes de seus quadros ou profissionais sem vínculo com a entidade, com graduação em Direito, para atender às denúncias, disponibilizar a estrutura necessária para recebê-las e manter canais de comunicação com outras entidades que promovam políticas públicas afirmativas e contra a discriminação.
De acordo com o vice-presidente da Ordem paulista, que também preside a Comissão de Assuntos do Judiciário, os agentes serão capacitados pela secretaria da defesa da cidadania. O convênio vigorará por dois anos, contando da data da assinatura e poderá ser prorrogado se houver interesse das partes.
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