Danos morais
Estado de SC indenizará homem preso duas vezes pelo mesmo mandado
S.L.L.S teve prisão preventiva decretada após ser acusado de roubo. Ficou encarcerado de 25/1/05 a 24/2/05. Em seguida, o decreto prisional foi revogado mas, em fevereiro de 2006, Sandro foi novamente para a prisão, onde permaneceu por mais 12 dias, pois o mandado não havia sido recolhido.
O Estado, em recurso, disse que não há provas de sua omissão. "A certidão, bem como a decisão, dão conta que, de fato, a prisão é irregular, porquanto em cumprimento de mandado anteriormente cumprido e revogado. […] Evidente, pois, o abalo moral sofrido", considerou o desembargador Cláudio Barreto Dutra, relator. A votação foi unânime.
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Processo : 2008.006627-7 - clique aqui.
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