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Sancionada lei que institui RDC para as obras da Copa e Olimpíadas

Foi sancionada a lei 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.

9/8/2011


Lei 12.462

Sancionada lei que institui RDC para as obras da Copa e Olimpíadas

Foi sancionada a lei 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.

A lei também dispõe sobre a organização da legislação da Anac e da Infraero; a criação da Secretaria de Aviação Civil e de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Além de alterar a organização da Presidência da República e dos Ministérios e criar cargos de Ministro de Estado.

Clique aqui para conferir a lei na íntegra.

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Leia mais - Notícias

  • 16/6/11 - Câmara aprova regras para licitações da Copa, mas texto ainda pode mudar - clique aqui.

  • 16/5/11 - Câmara deve votar regras especiais para licitações da Copa - clique aqui.

  • 13/5/11 - Projeto que cria regime especial de licitações para obras da Copa é inconstitucional, afirma MPF - clique aqui.

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    Leia mais - Amanhecidas

    • 28/6/11 - Obras - A votação da MP 527/11, que prevê a flexibilização da lei das licitações para obras da Copa e das Olimpíadas, deve ser finalizada hoje na Câmara - clique aqui.

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