Lei 12.462
Sancionada lei que institui RDC para as obras da Copa e Olimpíadas
A lei também dispõe sobre a organização da legislação da Anac e da Infraero; a criação da Secretaria de Aviação Civil e de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Além de alterar a organização da Presidência da República e dos Ministérios e criar cargos de Ministro de Estado.
Clique aqui para conferir a lei na íntegra.
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29/6/11 - Câmara aprova regras específicas de licitações para Copa e Olimpíadas – clique aqui.
16/5/11 - Câmara deve votar regras especiais para licitações da Copa - clique aqui.
13/5/11 - Projeto que cria regime especial de licitações para obras da Copa é inconstitucional, afirma MPF - clique aqui.
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28/6/11 - Obras - A votação da MP 527/11, que prevê a flexibilização da lei das licitações para obras da Copa e das Olimpíadas, deve ser finalizada hoje na Câmara - clique aqui.
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