PL aumenta valor das causas dos JECs

PROJETO DE LEI N.° , DE 2011

(Do Sr. RUBENS BUENO)

Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° Esta Lei altera o art. 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para fixar em duzentos salários mínimos o limite da competência do Juizado Especial Cível Federal.

Art. 2° O caput do art. 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de duzentos salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

............................................................................ (NR)"

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publ icação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto foi originariamente proposto pelo nobre Deputado Cláudio Magrão em legislatura anterior e julgamos oportuna e meritória sua reapresentação. A edição da Lei n.º 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, que permitiu a criação dos Juizados Especiais Previdenciários, sem embargo, introduziu uma verdadeira revolução no Sistema Judiciário quanto ao atendimento e solução de pendências dos Aposentados e Pensionistas do nosso País. Em decorrência da estrutura e objetivos encampados por esse diploma legal, os processos são orientados pelos princípios da oralidade, gratuidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Devido não só às características acima elencadas, como também ao profundo empenho dos Magistrados e Funcionários responsáveis pelo funcionamento dos Juizados Especiais Previdenciários já implantados em quase todas as regiões do Brasil, milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social vêm obtendo a prestação jurisdicional com extrema rapidez, vendo, assim, resolvidas suas queixas e pleitos num curto prazo – um processo que na Justiça Federal Comum costuma demorar por volta de oito anos, nos Juizados Especiais pode ser resolvido num prazo de 12 a 14 meses. Para se ter uma idéia, só no Estado de São Paulo, esses Juizados receberam e julgaram entre março de 2003 e novembro de 2004 cerca de 1.000.000 (um milhão) de Ações Revisionais Previdenciárias, através das quais os segurados pleitearam, e na maioria dos casos conseguiram, a correção do valor da renda mensal de seus benefícios, que estavam defasados face aos históricos erros de aplicação de reajustes pelo INSS.

A realidade e nossa experiência em lidar com problemas que afligem os Aposentados e Pensionistas, todavia, nos levaram a concluir que a Lei n.º 10.259/01 pode e precisa ser melhorada, de modo a ampliar seus efeitos e estender seus benefícios a um maior contingente de pessoas.

Neste sentido, apresentamos o presente Projeto de Lei para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal. Estamos convencidos de que o alargamento da competência do Juizado Especial Cível Federal, em razão do valor da causa, uma vez aprovada por este Parlamento, trará inúmeros benefícios aos segurados da Previdência Social, como também a todos os cidadãos que pretendam se socorrer desses Juizados para a solução de suas demandas contra a União, suas Autarquias e Fundações Públicas federais.

Estamos certos, pela relevância da medida ora proposta por sugestão do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e, em face das razões aqui expostas que, com o indispensável apoio dos eminentes pares, será este Projeto de Lei aprovado.

Sala das Sessões, de fevereiro de 2011.

Dep. Rubens Bueno

PPS/PR

______________