Resultado do sorteio da obra "Anotações ao Regulamento Aduaneiro"

"A busca pela consolidação da legislação aduaneira brasileira remonta aos tempos do império, quando foi concebido o diploma normativo aduaneiro mais longevo de nossa história: a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda, de 1984. O Regulamento Aduaneiro de 1985, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03, representou novo fôlego nesse intento de consolidação, visto que, além da mais importante lei aduaneira (o Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966), congregava e disciplinava dezenas de outras leis sobre o tema. Ainda com o mesmo escopo consolidador surge em 2002 um novo Regulamento Aduaneiro, o Decreto nº 4.543, de 26/12, que aperfeiçoa a estrutura do regulamento anterior e atualiza a disciplina para mais de uma centena de comandos legais e de acordos internacionais sobre a temática aduaneira.

Nessa trilha rumo à Consolidação e disciplina da legislação aduaneira, matéria de caráter essencialmente dinâmico, surge o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, que aproveita a madura estrutura do Regulamento de 2002, incorporando a disciplina de temas contidos em dezenas de leis supervenientes e em novos acordos internacionais celebrados pelo país. São ainda visíveis no novo Regulamento Aduaneiro algumas influências da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Kyoto revisada) e de codificações aduaneiras europeias e sul-americanas.

Na presente obra tem-se o mesmo intuito que norteou a edição do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009), majorando-o apenas em grau: consolidar toda a legislação aduaneira, contribuindo para uma aplicação mais simples e uniforme das normas legais e infralegais, facilitando o trabalho de todos os que atuam diretamente no comércio exterior, como importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, transportadores, depositários e servidores públicos. A obra destina-se ainda a estudantes de Direito e Comércio Exterior e advogados e especialistas que militam na área aduaneira."

Sobre o organizador :

Rosaldo Trevisan é mestre em Direito e especialista em Direito Internacional pela PUC/PR. Professor nas áreas aduaneira, tributária e internacional na Esmafe/PR.

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