Decisão
TJ/SP suspende uso de imóvel utilizado por escola de samba
A promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital Justiça pediu a retomada pela municipalidade do local (avenida Luis Dumont Villares, 324). De acordo com a ação, a área ocupada pela escola de samba é parte integrante do plano viário, destinando-se à formação de jardins junto à avenida, que foi desapropriada para esse fim.
O local também é usado pela agremiação para promoção de festas até a madrugada, com uso de amplificadores e alto falantes, sem qualquer proteção acústica. Um laudo do Instituto de Criminalística, de 1999, comprovou que o espaço é totalmente desprovido de tratamento acústico.
A decisão condenou o município a impedir o uso do local, sem alvará, para atividades excessivamente ruidosas, como ensaios de escola de samba, sob pena de multa diária idêntica.
Segundo a decisão, "a defesa da ordem urbanística tratada pela presente ação civil pública inclui a questão da excessiva de ruídos com prejuízo da poluição sonora à vizinhança".
O relator do processo é o desembargador José Luiz Germano e o julgamento teve a participação dos desembargadores Lineu Peinado, Corrêa Vianna e Alves Bevilacqua.
A Escola de Samba já recorreu da decisão.
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Processo : 0102056-10.2006.8.26.0000 - clique aqui.
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