Maria da Penha
SP - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher completa dois anos
O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instalado no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda), completou dois anos de criação no mês de janeiro.
Inaugurado no dia 22/1/09, o setor, primeiro no gênero no Estado de São Paulo, funciona como um anexo da 8ª vara Criminal Central e é voltado exclusivamente à aplicação da lei Maria da Penha (11.340/06 - clique aqui). A atual responsável é a juíza Rafaela Caldeira Gonçalves.
Nesse período, o juizado recebeu 5.772 feitos, incluindo inquéritos policiais, cartas precatórias, procedimentos cautelares, entre outros. No mesmo período, 1.031 sentenças foram proferidas.
O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi criado por meio de um convênio firmado entre o TJ/SP e o MP no dia 18 de agosto de 2008.
Ampliação
No dia 8 de setembro de 2010, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou, por unanimidade, a instalação de seis Varas Regionais de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca da Capital. A implementação se dará mediante o remanejamento de competência de varas não instaladas, considerando a proposta de convênio aprovada pelo Ministério da Justiça.
No mesmo pedido, formulado pelo presidente da seção Criminal do TJ/SP, desembargador Ciro Pinheiro e Campos, foi deferida a conversão do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVD) em Vara Central do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
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Fonte : TJ/SP
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