Caso Battisti
Advogado de Cesare Battisti esclarece acusações feitas em matéria publicada pela Revista Veja
Além de reafirmar a inocência de Battisti, condenado à revelia em um segundo julgamento, a nota esclarece que ele jamais foi acusado ou condenado por terrorismo.
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NOTA DO ADVOGADO LUÍS ROBERTO BARROSO SOBRE O CASO BATTISTI
A propósito da matéria publicada na Revista Veja desta semana, e respeitando, naturalmente, o ponto de vista da repórter e do veículo, parece-me próprio informar ao público o que se segue.
1.Cesare Battisti jamais foi acusado ou condenado por terrorismo. O uso desse termo faz parte da campanha depreciativa que lhe move a Itália, como estratégia para obter a extradição.
2.Cesare Battisti foi levado a um primeiro julgamento, juntamente com outros membros do PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), e não foi sequer acusado por qualquer dos homicídios imputados ao grupo. Outras pessoas foram condenadas por eles. Após o seu refúgio na França, militantes acusados pelos homicídios, alguns já condenados, tornaram-se ''arrependidos'' e transferiram para ele a responsabilidade pelas quatro mortes.
3.Cesare Battisti foi levado a um segundo julgamento, tendo como únicas provas os depoimentos dos delatores premiados. Foi julgado à revelia, defendido por advogados que não constituiu, ligados aos membros do PAC e que tinham evidente conflito de interesses. As procurações que receberam foram periciadas e comprovadas como falsas. Os advogados declararam expressamente que jamais estiveram com Cesare Battisti e que não tiveram condições de defendê-lo, por não estarem informados dos fatos.
4.Dos nove Ministros do STF que apreciaram a questão, quatro entenderam não ser possível a extradição na hipótese. Cinco Ministros entenderam ser possível, mas que cabe ao Presidente da República a decisão sobre o assunto. O Procurador-Geral da República também se manifestou contrariamente à extradição.
5.Os fatos imputados a Cesare Battisti, em relação aos quais ele sempre afirmou inocência, ocorreram há mais de trinta anos. O maior prazo de prescrição da legislação brasileira é de vinte anos.
6.Há no mínimo uma contradição lógica em se defender a anistia recíproca no Brasil, para agentes do Estado e para militantes políticos, e pretender a punição de Cesare Battisti mais de três décadas depois.
7.Cesare Battisti é um escritor pacato e pai de duas filhas, que jamais se envolveu em qualquer ação política desde os anos de chumbo italianos. Vivia em paz na França até que o governo de Sylvio Berlusconi o escolheu como troféu político e passou a persegui-lo. Não há razão para o Brasil, contrariando uma tradição humanista que vem de longe, entregá-lo à Itália para passar o resto da vida na prisão.
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5/5/10 - Supremo comunica MJ e MRE sobre decisão que manda extraditar Cesare Battisti - clique aqui.
17/4/10 - Publicado acórdão do julgamento da extradição de Cesare Battisti - clique aqui.
17/12/09 - Seção de notícias do site do STF informa : "Plenário retifica proclamação de resultado do caso Battisti e esclarece que presidente deve observar o tratado Brasil-Itália" - clique aqui.
19/11/09 - STF autoriza extradição e diz que presidente da República decide sobre entrega de Battisti - clique aqui.
18/11/09 - Defesa de Battisti apresenta último memorial sustentando que a competência final é do presidente - clique aqui.
17/11/09 - Defesa de Battisti apresenta memorial sustentando que a decisão condenatória já foi prescrita - clique aqui.
13/11/09 - Julgamento da extradição de Battisti é suspenso e será desempatado pelo ministro presidente - clique aqui.
12/11/09 - Toffoli confirma que não participará do julgamento de Battisti - clique aqui.
1/10/09 - Reflexões de Luís Roberto Barroso sobre o caso Cesare Battisti - clique aqui.
24/9/09 - Parecer do professor Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o caso Battisti - clique aqui.
10/9/09 - Marco Aurélio pede vista e adia julgamento de extradição do italiano Cesare Battisti - clique aqui.
9/9/09 - Relator do pedido de extradição de Battisti considera ilegal a concessão de refúgio ao italiano - clique aqui.
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7/9/09 - STF julga extradição de Cesare Battisti e ações de parlamentares esta semana - clique aqui.
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