Opinião
Em nota, desembargador paulista Nelson Calandra tece críticas ao CNJ
Calandra diz estar estarrecido e entristecido com a divulgação do relatório confidencial do TRF da 3ª região que aponta o uso "abusivo" dos carros oficiais pelos desembargadores, comenta a decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente o ministro Paulo Medina e, ainda, no mesmo tom, critica o "linchamento público" de Medina.
"Exigimos que se dê um ponto final ao péssimo hábito de acusar Magistrados de desonrar a toga, incluindo entidades as quais compete o dever estatutário de defesa do juiz, enquanto ainda não julgados em definitivo pelo Poder Judiciário, única autoridade a quem o povo concedeu tal poder", assevera.
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Nota - Novos Rumos
Estarrecidos e entristecidos, acompanhamos nos grandes jornais brasileiros a exposição pública da imagem de colegas da Justiça Federal, que antes de exercerem o direito à defesa, tiveram contra eles divulgado relatório de inspeção no TRF da 3ª. Região, cujo documento refere caráter confidencial, realizado pelo Ministro Corregedor da Justiça Federal, apontando a possibilidade de uso abusivo de veículo de representação a eles destinado.
É totalmente inconveniente qualquer juízo prévio sobre tais fatos, pois se ignora as explicações que serão dadas pelos Magistrados, menos ainda os argumentos jurídicos que certamente apresentarão. Também é motivo de grande constrangimento assistirmos ao linchamento público do Ministro Paulo Medina, ainda não julgado no Supremo T ribunal Federal, pelos mesmos fatos que motivaram a sua aposentadoria compulsória pelo CNJ.
É triste vermos a competência da mais alta Corte Brasileira, subtraída por Órgão que deveria ser de controle administrativo, por melhores que possam ser as intenções dos Membros do Conselho.
Mais triste ainda é percebermos que a presunção de inocência, que deveria albergar todo cidadão brasileiro, não existe quando a acusação se volta contra Magistrado, que é em regra considerado culpado.
Somos a única categoria de réus, que no plano administrativo, não tem um Órgão acusador independente, nem os requisitos formais da denúncia escritos em Lei. Em nosso caso o acusador e o julgador estão reunidos na mesma pessoa, o que implica que até mesmo no plano administrativo haja grave violação aos compromissos firmados pelo Brasil no que se refere a direitos humanos, inclusive no plano internacional, pois acaba não operando a ampla defesa.
Por tudo isso, concorrendo à Presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pela chapa NOVOS RUMOS, expresso de modo claro nosso apoio aos MAGISTRADOS cujos nomes foram veiculados, pedindo em relação a eles uma investigação séria e competente; ou mais do que isto: um julgamento justo e independente, não se admitindo juízos prévios condenatórios calcados em ecos da imprensa.
Exigimos que se dê um ponto final ao péssimo hábito de acusar Magistrados de desonrar a toga, incluindo entidades as quais compete o dever estatutário de defesa do Juiz, enquanto ainda não julgados em definitivo pelo Poder Judiciário, única Autoridade a quem o povo concedeu tal poder. Nossa experiência democrática é recente e frágil. Ela se nutre dos princípios e mantê-los vivos significa afugentar os fantasmas que empolgaram o poder em várias oportunidades sob a bandeira de restabelecer a moralidade, os bons costumes e a legalidade.
Rogamos que não falte JUSTIÇA para o Juiz, pois infeliz será o povo que não tenha Magistrados independentes.
NELSON CALANDRA – Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e candidato a Presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) com a Chapa NOVOS RUMOS
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