Relação homoafetiva
A legislação brasileira e a união homossexual
Com a aprovação, muitos casais correram para oficializar a união. No entanto, nenhuma cerimônia realizada antes do dia 31/7 foi validada, pois não cumpriu o prazo de oito dias úteis após a publicação da lei no Diário Oficial.
Além da Argentina, o casamento entre pessoas do mesmo sexo já foi legalizado em nove países. A Holanda foi a pioneira, em 2001. Em 2003, foi a vez da Bélgica e, em 2005, Espanha e Canadá entraram na lista.
Em 2006, a África do Sul tornou-se o primeiro, e único, país do continente africano a reconhecer o casamento homossexual. No ano passado, Noruega e Suécia também adotaram a mesma medida. Nos Estados Unidos, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é autorizado em 6 dos 50 Estados.
Este ano, mais dois países reconheceram o casamento entre pessoas do mesmo sexo : Islândia e Portugal. De acordo com recente estudo feito pelo advogado Miguel Reis, todas as mudanças das leis acompanham as mudanças do mundo, por isso o Direito "tem procurado alcançar a realidade e encontrar soluções para novos quadros de organização da vida".
O causídico destaca que as mudanças em Portugal ocorreram desde o século XX, quando a "Constituição da República Portuguesa de 1976 passou a estabelecer no seu artº 13º,2, que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual".
O advogado esclarece que em Portugal permite-se o casamento entre pessoas do mesmo sexo nos consulados de Portugal desde que "pelo menos um dos cônjuges seja português e nenhum deles seja cidadão do Estado visitado". Miguel Reis ressalta ainda que "os estrangeiros que se encontrem em Portugal podem casar-se, segundo as leis portuguesas, mesmo que as leis do respectivo país proíbam os casamentos entre pessoas do mesmo sexo".
Brasil
A lei brasileira não reconhece o matrimônio, nem a união estável de pessoas do mesmo sexo, mas, em muitos casos, a Justiça tem concedido a esses relacionamentos o mesmo tratamento legal dado aos casais heterossexuais.
Sem uma legislação clara, mais de 70 direitos civis são negados aos homossexuais como a proteção legal em posses comuns, direitos de família e direitos de representação.
No Congresso, não faltam PLs, estacionados, que tratam dos direitos dos homossexuais. Os PLs 1151/95 (clique aqui), 2285/07 (clique aqui) e 4914/09 (clique aqui) são alguns deles.
Em 2007, o Rio de Janeiro tornou-se o primeiro Estado brasileiro a conceder pensão a parceiros. No ano seguinte, o STJ foi favorável à inclusão de um companheiro de mesmo sexo no plano de saúde do parceiro. E, em abril deste ano, manteve a adoção de uma criança por um casal homossexual.
Em Mato Grosso, a corregedoria de Justiça chegou a publicar decisão que regulamenta a união entre pessoas do mesmo sexo, que poderão procurar os cartórios para pedir escritura pública declarando a união homoafetiva. O mesmo fez o TJ/AM, de acordo com o provimento 174/2010 (clique aqui), publicado recentemente.
Outro direito conquistado este ano pelos homossexuais foi o de poder declarar o companheiro como dependente do IR, desde que haja requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O parecer 1.503/2010, da PGFN, foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e tem como princípio a isonomia de tratamento.
____________________
____________
-
29/7/10 - TJ/AM – Provimento dispõe sobre lavratura de escritura de união estável homoafetiva - clique aqui.
-
18/5/10 - Presidente de Portugal promulga lei que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo - clique aqui.
-
29/4/10 - TJ/MT autoriza adoção de criança por homossexuais - clique aqui.
-
28/04/10 - Decisão do STJ permite adoção de crianças por casal homossexual - clique aqui
-
10/2/10 - STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar - clique aqui.
-
1/2/10 - Anencefalia, união homoafetiva e quilombos estão entre os temas previstos para julgamento no 1º semestre do STF – clique aqui.
-
12/9/08 - TJ/RS nega, por maioria, habilitação de casamento entre homens – clique aqui.
-
3/9/08 - STJ reconhece possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva – clique aqui.
-
1/9/08 - TJ/AC - Reconhecida união homoafetiva – clique aqui.
-
12/6/08 - IBDFAM apóia parecer da AGU favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família – clique aqui.
-
31/5/08 - STJ julga direitos de homossexuais sob ótica do Direito de Família – clique aqui.
-
29/4/08 - Justiça mineira reconhece direito de homossexual de receber pensão por morte do seu companheiro – clique aqui.
-
22/4/08 - Governo brasileiro concederá visto para companheiros de estrangeiros com uniões homossexuais estáveis – clique aqui.
-
4/4/08 - Empate no julgamento adia decisão sobre união estável homoafetiva no STJ – clique aqui.
-
3/4/08 - Reconhecimento de união entre homossexuais sob a ótica do Direito de Família está na pauta de hoje do STJ – clique aqui.
-
28/3/08 - STJ - Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril – clique aqui.
-
8/1/08 - TJ/RS - Reconhecida a união estável durante 25 anos entre duas mulheres – clique aqui.
-
1/9/07 - TRF da 1º Região - Companheiro homossexual deverá ser incluído como beneficiário de plano de saúde – clique aqui.
-
23/8/07 - Para advogado, julgamento sobre união estável gay é uma evolução – clique aqui.
-
14/5/07 - Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública – clique aqui.
-
2/5/07 - Juiz de Belo Horizonte/MG reconhece união homoafetiva para garantir partilha de bens – clique aqui.
-
6/3/07 - Justiça do RJ reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal – clique aqui.
-
5/2/07 - TJ/GO - Reconhecida união estável entre homossexuais – clique aqui.
-
6/7/06 - Minas Gerais: Estado deve incluir casal homossexual em plano de saúde – clique aqui.
-
6/6/06 - Câmara do TJ/MG não reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo – clique aqui.
-
14/7/10 - Argentina Senate to vote on gay marriage - clique aqui.
-
14/7/10 - Gay-marriage lawsuits escalate - clique aqui.
-
28/6/10 - Iceland PM Johanna Sigurdardottir weds partner as gay marriage legalized - clique aqui.
-
7/6/10 - Portugal lesbian couple in nation's first gay marriage - clique aqui.
-
7/11/09 - Maine voters latest to turn down gay marriage - clique aqui.
-
25/9/09 - California gay marriage groups launch ballot fight - clique aqui.
-
10/7/09 - India: Legal gay sex ruling challenged - clique aqui.
-
17/6/09 - Obama to OK benefits for same-sex partners of federal workers - clique aqui.
-
18/2/10 - A união homossexual - Eudes Quintino de Oliveira Júnior - clique aqui.
-
14/12/09 - Da relação homo-afetiva e seus reflexos no mundo jurídico - Priscilla Bitar D'Onofrio - clique aqui.
-
30/1/09 - O PLC 122/2006: a lei da mordaça gay - Paul Medeiros Krause - clique aqui.
-
30/1/08 - Homofobia e a união socioafetiva - Eudes Quintino de Oliveira Júnior - clique aqui.
-
14/9/07 - Homofobia, a lei - Wilson Silveira - clique aqui.
-
13/6/07 - Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil - Luís Roberto Barroso - clique aqui.
-
20/7/04 - Homossexualismo e concubinato - Adauto Suannes - clique aqui.
_________________