STF impede nomeação de juiz do TRT da 1ª região até julgamento sobre lista sêxtupla da OAB

OAB

STF impede nomeação de juiz do TRT da 1ª região até julgamento sobre lista sêxtupla da OAB

O presidente Lula está impedido de escolher advogado para ocupar a vaga destinada à OAB no TRT da 1ª região. A decisão do plenário do STF no MS 27244 (clique aqui) durará até que a justiça decida definitivamente a pendência sobre a lista sêxtupla elaborada após a morte do juiz do TRT José Leopoldo Félix de Souza, em 2006.

Um dos advogados que estava indicado para assumir a vaga da OAB não concordou com a devolução da lista sêxtupla pelo TRT e recorreu à justiça. Para recusar as indicações, o tribunal alegou, na época, que a relação de candidatos à ocupação da vaga de juiz – em respeito ao quinto constitucional – foi entregue antes da hora (extemporaneamente). O advogado diz que a lista seguiu os trâmites corretos, e não poderia ter sido devolvida.

De qualquer maneira, a OAB elaborou nova lista com outros nomes e, após o corte de três deles pelo TRT, ela foi enviada ao presidente da República para a escolha final, que ainda não ocorreu porque uma liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa no MS 27244 impede o preenchimento da vaga.

O MS 27244 foi o 3 º que o STF recebeu sobre o caso e tem caráter preventivo para impedir os efeitos de uma possível escolha do presidente da República antes do julgamento sobre a devolução da primeira lista sêxtupla.

Os dois primeiros MS já haviam sido enviados ao tribunal de origem – o próprio TRT – para julgamento, apesar de a súmula 627 do STF (v. abaixo) prever que no MS contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da República, o presidente é considerado autoridade coatora ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. (Pela CF/88 cabe ao STF julgar MS em que o presidente da República é autoridade coatora.)

A liminar concedida pelo relator, o ministro Joaquim Barbosa, para impedir a escolha de um nome tirado da lista já enviada ao presidente da República, ganhou, portanto, caráter definitivo até que o caso seja decidido pelo TRT. Enquanto isso, a cadeira destinada à advocacia no plenário da corte trabalhista deverá permanecer vazia.

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• Veja abaixo a súmula 267 do STF:

NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTE É CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO SEJA NULIDADE OCORRIDA EM FASE ANTERIOR DO PROCEDIMENTO.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.

Precedentes

MS 21632
PUBLICAÇÕES: DJ DE 6/8/1993
RTJ 152/493
MS 21814
PUBLICAÇÕES: DJ DE 10/6/1994
RTJ 154/500
MS 21168
PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/9/1994
RTJ 156/50
MS 22323
PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/4/1996
RTJ 178/220
MS 21571
PUBLICAÇÕES: DJ DE 13/6/1997
RTJ 162/517
MS 21631
PUBLICAÇÕES: DJ DE 4/8/2000
RTJ 174/806

Indexação

LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUTORIDADE COATORA, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, NOMEAÇÃO, MAGISTRADO, INDEPENDÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, ANTERIORIDADE, FASE, PROCEDIMENTO.

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Fonte: STF
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