Iniciativa
AGU apresenta sugestões para o anteprojeto de lei do novo CPC
Um Grupo de Trabalho criado pelo AGU, Luís Inácio Lucena Adams, por meio da Portaria nº 337, de 17 de março, acompanha as discussões sobre o anteprojeto do novo CPC. Na última quinta-feira, 18/3, em Brasília, representantes da AGU participaram da 4ª Audiência Pública de coleta de sugestões para o anteprojeto. A iniciativa é do Senado Federal, que quer saber o quê a sociedade espera do novo CPC.
Coordenado pelo Diretor da Escola da AGU, Jefferson Carus Gudes, o GT tem como propósito o acompanhamento e a proposição de sugestões de reforma à Comissão de Juristas que elabora o novo Código. Os advogados da AGU vão examinar o texto proposto pela Comissão, as linhas gerais e os dispositivos, sob o aspecto da defesa dos interesses públicos em juízo e da preservação de garantias processuais. O GT vai colher sugestões no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral da União e Procuradoria-Geral Federal, para formular propostas de redação de dispositivos do novo CPC. Além disso, deve assessorar o Advogado-Geral da União no encaminhamento dessas propostas à comissão de Juristas e ao Congresso Nacional.
"Estamos centrados em apoiar a modernização da legislação processual, com a simplificação do Processo civil, com vistas à melhor prestação dos serviços judiciais estatais, celeridade e justiça, sem esquecer as prerrogativas da Fazenda Pública, que são poucas e já foram mitigadas, mas que são essenciais e eficiente defesa dos interesses públicos", explicou o Coordenador do GT, Jefferson Guedes, que esteve presente na Audiência Pública.
Além do Diretor da EAGU, representaram a Advocacia-Geral o Procurador-Geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller; o Diretor da Escola da AGU, Jefferson Carlos Carus Guedes; os Procuradores da Fazenda Nacional Cláudio Xavier Seefelder Filho e João Batista Figueiredo; e os advogados da União Flávia Martins Affonso, Rodrigo Pereira M. Ribeiro e Manoel de Souza Mendes Júnior.
Propostas
O GT sustentou, durante a Audiência, que o Estado é representativo dos interesses da sociedade, sendo os seus bens de todos. O grupo ressaltou a necessidade de previsão, em tópico específico, da Advocacia-Geral da União no novo CPC, a exemplo da Magistratura e do Ministério Público, diante de sua importância no Estado Democrático de Direito. Os representantes da AGU também chamaram a atenção para o risco da fixação de honorários advocatícios entre 5% a 10% sobre o valor da condenação ou da vantagem econômica obtida, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, retirando a fixação equitativa do juiz, prevista no atual §4º do art. 20 do CPC.
Além dessas sugestões, o GT avaliou que pode ocorrer prejuízo se prosperar, no anteprojeto, a previsão de que a União arque com as despesas de produção de provas em ações que beneficiam pessoas que têm direito à justiça gratuita. O Grupo salientou, também, que devem ser observadas com atenção as normas constitucionais que tratam dos precatórios e determinam o pagamento da multa determinada em liminar, desde o dia em que for configurado o descumprimento.
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