Comissão de reforma do CPC se reúne hoje

Comissão de reforma do CPC se reúne hoje

A comissão de juristas incumbida de elaborar um novo CPC se reúne na tarde de hoje, 23/2, para analisar as ideias até agora apresentadas e discutir a redação preliminar dos dispositivos que integrarão a proposta. O objetivo do estudo é conferir mais agilidade ao trabalho da Justiça, a partir de medidas como a redução da possibilidade de recursos, muitas vezes responsáveis pela morosidade do Judiciário.

Presidido pelo ministro Luiz Fux, do STJ, esse grupo de juristas trabalha deste outubro de 2009 na preparação de um anteprojeto que sirva de base para a discussão legislativa de um texto moderno para o processo civil brasileiro. Compõem ainda o grupo advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representantes de vários estados brasileiros.

A comissão dividiu seu trabalho em três partes. A primeira foi a seleção prévia dos dispositivos que deverão ser alterados, acrescentados ou excluídos do novo texto. A segunda e a terceira parte desse trabalho ocorrerão simultaneamente. Consistirão na transformação das ideias em dispositivos legais e na realização de audiências públicas em todas as regiões do Brasil, para diagnosticar os gargalos que mais atrasam a prestação jurisdicional no país.

O ministro Fux disse que o texto final deverá ser submetido ainda neste semestre ao Congresso Nacional e criticou a multiplicidade hoje existente de recursos possíveis, o que, segundo ele, acaba por prejudicar a qualidade e agilidade dos julgamentos. Os trabalhos, até o momento, esclareceu, privilegiaram a celeridade frente à segurança jurídica; a valorização da jurisprudência; a redução dos recursos possíveis e a exigência de exaustiva tentativa de conciliação antes do ajuizamento de ações.

O novo CPC deve onerar pesadamente a excessiva judicialização dos conflitos, em favor da conciliação, segundo o ministro Fux, que ainda apontou instrumentos de agilização como a adoção do "incidente de coletivização", para evitar a multiplicação de ações nos chamados "litígios de massa".

Ou seja, se aprovada proposta, milhares de ações com a mesma tese jurídica ficarão sobrestadas enquanto uma única é julgada, com a decisão valendo para as demais, explicou.

Entre as inovações, o ministro Fux citou a adoção de "procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto, reorganizando o próprio código conquanto conjunto de normas, dotando-o de uma Parte Geral e de um Livro relativo ao Processo de Conhecimento, outro referente ao Processo de Execução, um terceiro acerca dos Procedimentos Especiais não incluídos no Processo de Conhecimento, o quarto inerente aos Recursos e o último e quinto Livro, sobre as Disposições Gerais e Transitórias".

O trabalho da comissão defende, ainda, a autoexecutabilidade das sentenças, a eliminação da impugnação de execução de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia em dinheiro e institui multa sobre as manobras protelatórias de execução, além de disciplinar a incidência de honorários advocatícios na fase inicial de cumprimento de sentenças, consagrando o princípio de que estes têm caráter alimentar.

Audiências públicas

De acordo com o calendário de atividades da comissão, será realizada na próxima sexta-feira, dia 26/2, a primeira audiência pública em Belo Horizonte. Será às 9h, no auditório do TJ/MG. Às 12h, no mesmo local, o ministro Luiz Fux e o desembargador Elpídio Donizetti darão entrevista sobre o assunto.

Serão realizadas mais sete audiências para debater o anteprojeto e ouvir críticas e sugestões: em Fortaleza (5/3), Rio de Janeiro (11/3), Brasília (18/3), São Paulo (26/3), Manaus (9/4), Curitiba (15/4) e Porto Alegre (16/4).

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