Vigilância e proteção
TRF da 1ª região - Instituição de ensino é responsável civilmente por agressão entre alunos em suas dependências
Um aluno foi agredido por outro nas dependências da Escola Agrotécnica Federal de Castanhal/PA por golpes de terçado, arma retirada do almoxarifado da Escola. Como sequelas, houve debilidade permanente da mão direita, por perda do quirodáctilo, bem como golpes no crânio e marcas no rosto.
A Escola defende-se argumentando que o almoxarifado, onde o aluno pegou a arma, era mantido trancado com cadeado, o que revelaria a diligência da ré, que sempre ofereceu condições de segurança a seus alunos.
A juíza Federal convocada Mônica Neves Aguiar da Silva entende ter havido conduta omissiva no dever de vigilância e proteção ao aluno por parte da instituição; conduta agravada pelo fato de a instituição não ter tomado as necessárias providências para evitar o fato danoso, visto o aluno agressor já se ter envolvido em brigas anteriores e ter, costumeiramente, desrespeitado as normas internas da instituição. Afirmou a magistrada que a instituição foi negligente ao manter acessível arma com potencial lesivo.
Explicou ser possível a acumulação do direito de indenização por danos morais e estéticos, visto o primeiro referir-se ao sofrimento em razão da violência sofrida; e o outro, à deformidade adquirida com a amputação do dedo da mão direita, perda de uma orelha, além das cicatrizes no rosto.
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Processo : AC 2001.39.00.008507-2/PA
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