Impeachment

O ministro Teori negou liminar apresentada pelo advogado José Eduardo Cardozo para anular o impeachment. Teori requisitou informações ao presidente do STF, ministro Lewandowski, que presidiu o julgamento. Segundo Teori, uma liminar "não poderá pretender substituir aspectos de mérito do veredicto de impeachment, soberanamente definidos pelo Senado Federal".

"No caso do processo de impeachment em exame, as condutas supostamente violadoras da lei orçamentária atribuídas à impetrante foram suficientemente individualizadas no processo, na forma da abertura de créditos suplementares mediante quatro Decretos não numerados editados em 2015, em valores que perfazem total superior a 57 bilhões de reais."

(MS 34.371)

Fatiamento

A ministra Rosa não conheceu de ações que contestavam o fatiamento do impeachment de Dilma Rousseff, por terem como autores cidadãos comuns ou organizações da sociedade civil (MS 34.372, MS 34.377, MS 34.391, MS 34.375 e MS 34.376).

Para a ministra, quem não tem mandato parlamentar não pode apresentar mandados de segurança questionando o fatiamento do julgamento. Ela também deu prazo de 15 dias para que sejam tomadas providências em outras ações para emenda da inicial, com o requerimento de citação da ex-presidente.

(MS 34.378, MS 34.379, MS 34.384, MS 34.385, MS 34.386, MS 34.394)