Lava Jato – Contratos de publicidade
As investigações da Lava Jato envolvendo contratos de publicidade com órgãos estatais chegaram até as verbas do TSE. De acordo com o Estadão, levantamento do MPF a partir dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal mostra que a agência de publicidade Borghi Lowe – investigada por suspeita de operar o repasse de propinas a políticos – recebeu R$ 4,7 mi da Corte Eleitoral.
Lava Jato – Galvão Engenharia
Desembargador convocado do STJ Newton Trisotto negou seguimento a HC impetrado em favor de Dario de Queiroz Galvão Filho, presidente da Galvão Engenharia, mantendo a prisão preventiva. A defesa sustentava ausência de motivos para manutenção da preventiva, visto que o processo se encontra em avançada fase de instrução e que, durante toda a investigação e instrução criminal, o executivo permaneceu em liberdade, comparecendo a todos os atos processuais. Entretanto, Trisotto considerou que a prisão do acusado foi suficientemente fundamentada, e que o simples fato de a ação penal encontrar-se em avançada fase de instrução não constitui, por si só, óbice à decretação da custódia cautelar. (HC 320.557)
Provas ilícitas
O aproveitamento de provas ilícitas, nos moldes propostos pela presidente Dilma em conjunto de medidas de combate à impunidade, constitui evidente violação dos princípios constitucionais norteadores do devido processo legal. A opinião é dos advogados Fernando Castelo Branco e Fernanda de Almeida Carneiro, do escritório Castelo Branco Advogados Associados, que, em artigo publicado ontem no Estadão, manifestaram total contrariedade à medida.