Dumping interno mobiliza concreteiras à ação de perdas e danos
Amparado pelo Art. 1º, parágrafo único da Lei 8884/94 que coíbe “qualquer forma de prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa”, um grupo de concreteiras, sentindo-se lesadas pela conduta predatória de algumas concreteiras/cimenteiras, questiona o Sinescon, e levanta documentos para demonstrar que o procedimento ilícito resultou em concorrência desleal e desvio de clientela. Essas prestadoras de serviços de concretagem estudam ação de indenização por perdas e danos junto ao judiciário, onde pretendem o ressarcimento de prejuízos decorrentes da prática de preço predatório, que favorece as concreteiras de seus próprios grupos gerando uma diferença intolerável de preços, o que caracteriza o “dumping interno”, uma vez que o principal custo do concreto é o cimento, representando cerca de 50%. Estas atitudes têm desvalorizado o preço dos serviços, a valores aviltantes, abaixo do custo dos materiais.
O Art. 21 da referida lei 8884/94 coíbe a prática de fixação de preços; a unificação de estratégias; a limitação de produção, de uso de tecnologias e/ou insumos; boicote coletivo e outros exercícios que caracterizem fraude em concorrência, em detrimento do mercado como um todo, criando uma diferença fora dos padrões normais no valor relativo do concreto, o que caracteriza cartel no setor concreteiro.
As empresas prejudicadas, portanto credoras, têm o direito de receber o que efetivamente perderam e o que deixaram de ganhar. Comprovados os atos que constituam fato ilícito, desde logo, os seus prejuízos mediante a prova emprestada do processo, basta, segundo suas alegações, apurar o quantum dos danos suportados.
Se, no processo declara-se a autoria e a existência do delito, as empresas vitimadas têm o direito de exigir reparação ao causador do dano, responsável direto pela indenização, sendo as vítimas os titulares da pretensão.
Na ação de indenização por perdas e danos, as concreteiras esperam receber indenizações correspondentes a um percentual sobre o valor líquido das vendas durante o período de tempo em que o dumping foi praticado. Esse valor deverá ser apurado em perícia contábil, mediante arbitramento na fase de execução.
A legislação protege o Estado e a população dos delitos contra a economia nacional. Como se não bastassem as forças poderosas que prejudicam nosso setor, tais como: elevadas taxas de juros, a insustentável carga tributária, a massacrante burocracia, falta de investimentos em obras públicas dentre outras e que emperram a economia como um todo, ainda essa propensão de algumas empresas que, para se manter no mercado, estariam manipulando o preço do concreto, operando com prejuízo ou deixando de ter o lucro para aumentar seu market share, tornando a concorrência desleal e até predatória.
Embora a Lei 8.884/94 aplicável no mercado interno não possa ser considerada uma perfeição legislativa, ela coíbe os abusos econômicos e a concorrência predatória, reduzindo o princípio da igualdade e da livre concorrência. Por “princípio de igualdade” deve-se entender como a impossibilidade de uma discriminação arbitrária, sem justificação.
As Ações requeridas por meio de providência judicial poderão ser coletivas ou individuas, visto que por deliberação da própria categoria o Sinescon privilegia essa modalidade de intervenção jurídica, dada à necessidade de termos uma política sindical que retire o conflito do campo individual e coletivize o debate, para que assim possamos ter maiores perspectivas de sucesso na luta pelos interesses do setor concreteiro e na defesa de nossos direitos.
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*Advogado e Presidente do SINESCON - Sindicato Nacional das Empresas de Serviços de Concretagem
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