Meu caro amigo Raí
Jorge Luiz Souto Maior*
E mais, foram enfáticos ao dizer que "não se pode pensar no pleno desenvolvimento social e econômico de um país sem investir na juventude".
No entanto, também está na mídia a notícia de que tramita no Congresso Nacional uma proposta de alteração da lei de estágio, limitando o número de estagiários no ensino médio, fixando em 4 horas a jornada de trabalho, e concedendo direito a férias ao estagiário... A proposta é apresentada pela deputada Manuela D'Ávila (PC do B-RS) como um grande avanço e tem recebido muitas críticas do setor empresarial.
Pois bem meus caros amigos, o fato é que a lei de aprendizagem tem uma forte concorrente: a lei de estágio. Trata-se, aliás, de uma concorrência desleal, pois mesmo com as mudanças propostas, que não refletem grandes avanços, a lei de estágio fornece às empresas e escritórios um verdadeiro batalhão de mão-de-obra barata, na medida em que pelos termos expressos da lei sequer há a formação da relação de emprego entre os estagiários e a empresa contratante. Embora se tenha a retórica de que a lei de estágio sirva para ajudar os jovens, o fato concreto é que serve ao fornecimento de uma mão-de-obra sem os custos sociais do trabalho. Ao contrário, na lei de aprendizagem, a relação de emprego e o efetivo acompanhamento de cursos de formação educacional são da essência do próprio trabalho. No que se refere aos direitos, as únicas diferenças existentes entre a relação de emprego com o objeto da aprendizagem e as relações de emprego comuns (não se falando dos aspectos pertinentes ao seu objeto próprio) serão:
a) a predeterminação, com a incidência de todos os dispositivos pertinentes a este tipo de relação de emprego, incluindo o art. n°. 481, por aplicação analógica1;
b) fixação de salário proporcional aos valores pagos aos empregados regulares, respeitando-se, por óbvio, o limite do salário mínimo.
Os aprendizes, na perspectiva dos direitos, devem ser considerados trabalhadores, mas o objeto real da obrigatoriedade de sua admissão pelas empresas não é o trabalho produtivo e sim a formação educacional.
Assim, enquanto a lei de aprendizagem, que cumpre, efetivamente, uma função social não retirando direitos dos jovens trabalhadores, amarga uma grande derrota, sendo frontalmente desrespeitada, a lei de estágio é um "sucesso" nacional. Vale lembrar, aliás, que a Lei do Primeiro Emprego (clique aqui), que também não reduzia direitos trabalhistas e até concedia benefícios financeiros aos empregadores que dela se utilizassem foi um fracasso de bilheteria...
Então, é possível dizer que falta ao capitalismo nacional uma consciência social. Por outro lado, é até compreensível que o capitalista acabe sendo forçado a usar as armas postas no jogo, pois se não o fizer outro o fará, causando-lhe sérios prejuízos. Assim, se a lei de estágio abre esta porta, as empresas continuarão a utilizá-la – e o poder público, mesmo sem razão para tanto, também. O que não é compreensível é que a lei diga que não há relação de emprego no trabalho prestado de forma não eventual, subordinada e mediante remuneração, como se dá, obviamente, nos contratos de estágio. O que não é natural é que esta porta fique aberta, fechando a da Constituição brasileira (clique aqui), que, ao conferir direitos aos trabalhadores, não permitiu espaço para que qualquer tipo de trabalhador tivesse seus direitos minimizados. O único tratamento especial foi, exatamente, para o contrato de aprendizagem e mesmo assim a exceção fixada diz respeito ao limite de idade para o início do pacto laboral. No setor público, então, a coisa é muito pior, pois a contratação de estagiários fere a regra fundamental, fixada na Constituição, da realização de concurso público.
Acatando, portanto, o desafio que fora lançado, proponho aos proponentes um desafio complementar: engajarem-se na luta para banir da nossa legislação o contrato de estágio, ou nela incluir, expressamente, que o estágio pressupõe relação de emprego, com o respeito a todos os direitos constitucionalmente conferidos aos trabalhadores, pois se queremos ajudar aos jovens a primeira e fundamental ação consiste em respeitá-los como cidadãos e não os considerarmos cidadãos pela metade, reduzindo-lhes os direitos.
A consciência da cidadania é o maior investimento.
________________
________________
*Juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí, SP. Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP
_____________